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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/02/2026
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/004. |
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Sem manifestação da parte |
12/02/2026
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de 1ª FAZ/EMPRESARIAL em 11/02/2026 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
15/01/2026 15:43
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/004.002 Documentos: Embargos de Declaração, Demais Documentos à Instrução |
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Juntada de petição eletrônica |
17/12/2025 11:32
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.106 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
27/11/2025
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Falências da Comarca de Montes Claros/MG, para ciência do acórdão de ordem eletrônica n.º 214. 1ª FAZ/EMPRESARIAL |
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Expedição de |
25/11/2025
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: E-mail para 1ª GAVIP, NUGEP e COPREC |
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Comunicação enviada ao DJEN |
25/11/2025
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IVAN LUDUVICE CUNHA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
25/11/2025
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NAYANA ROSA FREIRE Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
25/11/2025
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
27/11/2025
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
25/11/2025
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"Reconheceram a Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 28.838/24 e julgaram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para fixar a tese: A ajuda de custo/auxílio alimentação, prevista na Lei Nº 22.257/2016 é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do Art. 88 da Lei Estadual nº 869/52. A ajuda de custo/auxílio alimentação não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer fins" |
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Resultado do julgamento: |
19/11/2025
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese
Reconheceram a Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 28.838/24 e julgaram o IRDR, para fixar a tese: "A ajuda de custo/auxílio alimentação, prevista na Lei Nº 22.257/2016 é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do Art. 88 da Lei Estadual nº 869/52. A ajuda de custo/auxílio alimentação não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer fins"
Proferiram sustentação oral o Dr. VALMIR PEIXOTO COSTA (Advocacia Geral do Estado) pelo suscitante e a Dra. LIGIA DE FREITAS BARBOSA pelo SINDSEMA (interessado). |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/11/2025 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
19/11/2025 13:30
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Autos devolvidos |
15/10/2025 16:08
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
13/10/2025 08:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de petição eletrônica |
07/10/2025 07:16
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.102 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
07/10/2025
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de 1ª FAZ/EMPRESARIAL em 06/10/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
03/10/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
03/10/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2025 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/09/2025
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Certificado nos autos que, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica 202, o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais ¿ SINDSEMA foi devidamente cadastrado nestes autos como assistente. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/09/2025 18:39
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.096 Documento: Petição |
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Expedição de |
24/09/2025
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: Notificação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 202. 1ª FAZ/EMPRESARIAL |
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Comunicação enviada ao DJEN |
24/09/2025
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IVAN LUDUVICE CUNHA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 202 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
24/09/2025
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NAYANA ROSA FREIRE Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 202 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
24/09/2025
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SIND. DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPOL/MG Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 202 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
24/09/2025
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 202 |
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Expedição de |
24/09/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão da decisão de ordem eletrônica n.º 202. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/09/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
24/09/2025 11:12
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: "DEFIRO o pleito do SINDSEMA de sua admissão nos autos como assistente e INDEFIRO o pedido formulado pelo SINDIPOL em epígrafe, de sua admissão nos autos como amicus curiae.
Após intimação das partes, retornem-me os autos conclusos" |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/09/2025 12:57
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Petição colocada à apreciação do Des. Júlio Cezar Guttierrez. Protocolo 21255754420238130000001093. |
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Juntada de petição eletrônica |
12/09/2025 17:24
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.093 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/08/2025
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: Autos conclusos à relatoria em 24/06/2025. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/07/2025 08:13
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Petição colocada à apreciação do Des. Júlio Cezar Guttierrez. Protocolo 21255754420238130000001092. |
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Juntada de petição eletrônica |
08/07/2025 17:52
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.092 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/06/2025
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: Autos conclusos à relatoria em 24/06/2025. |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2025 16:39
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.091 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/06/2025 17:53
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Petição colocada à apreciação do Des. Júlio Cezar Guttierrez. Protocolo 21255754420238130000001084. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/06/2025 17:51
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Sem manifestação da parte |
24/06/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/06/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
24/06/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/06/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
17/06/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/06/2025
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de 1ª FAZ/EMPRESARIAL em 09/06/2025 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
04/06/2025 15:11
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.084 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
02/06/2025
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: Notificação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 188. 1ª FAZ/EMPRESARIAL |
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Comunicação enviada ao DJEN |
02/06/2025
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 188 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
02/06/2025
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NAYANA ROSA FREIRE Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 188 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
02/06/2025
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IVAN LUDUVICE CUNHA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 188 |
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Expedição de |
02/06/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 188. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
02/06/2025
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: E-mail aos setores NUGEPNAC, COPREC e ao gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJMG, com cópia do despacho de ordem n. 188. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/06/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
02/06/2025 12:30
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"[...] POSTERGO O PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, anteriormente determinada, pelo prazo de 06 (seis) meses [...]". Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/05/2025
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Certificado nos autos que, em razão da decisão de ordem n.º 182, a FESEMPRE foi excluída do cadastro das partes na presente data. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/05/2025
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Certificado nos autos que, em 14 de maio de 2025, decorreu o prazo ¿in albis¿ para a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazo-nas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins - FESEMPRE se manifestar em relação à decisão de ordem n. 182, apesar da intimação disponibilizada em 5/5/2025 e publicada em 6/5/2025 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional ¿ DJEN. |
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Expedição de |
15/05/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação ao Estado de Minas Gerais e à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem sobre o pedido do SINDSEMA de habilitação como assistente, no prazo de quinze dias, conforme determinado no despacho de ordem eletrônica n. 185. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
15/05/2025 16:11
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Determina intimação. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/05/2025 16:11
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: "[...] Vista ao Estado de Minas Gerais e à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/05/2025 13:37
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Petição colocada à apreciação do Des. Júlio Cezar Guttierrez. Protocolo 21255754420238130000001080. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/05/2025 13:35
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Comunicação enviada ao DJEN |
30/04/2025
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FED SERVIDORES MUN PREF ESTADO MG Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 182 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
30/04/2025 16:20
|
: "[...] INDEFIRO o pedido formulado pela FESEMPRE em epígrafe, de sua admissão nos autos como amicus curiae [...]". |
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Juntada de petição eletrônica |
30/04/2025 13:22
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.080 Documentos: Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/04/2025
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: Autos conclusos para julgamento de mérito em 08/04/2025. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/04/2025 15:33
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.079 Documento: Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
25/04/2025 15:28
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.078 Documento: Procuração |
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Sem manifestação da parte |
12/04/2025
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
09/04/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
09/04/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2025 23:59 |
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Autos conclusos para: |
08/04/2025 16:52
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Julgamento do Mérito Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/04/2025
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Certificado nos autos que, aos 07 de abril de 2025, em razão da decisão de ordem n.º 170, o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais ¿ SINDSEMA foi excluído do cadastro das partes. |
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Juntada de documento |
08/04/2025
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: Certidão. |
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Juntada de petição eletrônica |
07/04/2025 10:41
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.073 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
02/04/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
02/04/2025
|
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 170 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/04/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/04/2025 18:10
|
: "[...] INDEFIRO o pedido formulado pelo Sindicato [...] renove-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça [...]". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/04/2025 13:57
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de documento |
02/04/2025
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: Termo de conclusão motivada. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/04/2025
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Certificado nos autos que, em razão da decisão de ordem n. 137, em 28 de março de 2025, o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais ¿ SINFAZFISCO/MG e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais ¿ SINDIFISCO/MG foram excluídos do cadastro
das partes. Certificado, ainda, que, na mesma data, Fabiana Cristina Ribeiro de Barros também foi excluída do cadastro das partes, em virtude da decisão de ordem 148. |
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Juntada de documento |
02/04/2025
|
: Certidão. |
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Juntada de petição eletrônica |
02/04/2025 10:42
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.070 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/03/2025
|
Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. n. 165 por motivo de inclusão indevida. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/03/2025
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n. 163 |
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Expedição de |
28/03/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n. 163. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
Comunicação enviada ao DJEN |
28/03/2025
|
IVAN LUDUVICE CUNHA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n. 163 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/03/2025
|
NAYANA ROSA FREIRE Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n. 163 |
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Expedição de |
28/03/2025
|
: E-mail aos setores NUGEPNAC, COPREC e ao gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJMG, com cópia do despacho de ordem n. 163. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/04/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
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Autos devolvidos |
28/03/2025 09:28
|
: " ... POSTERGO O PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, anteriormente determinada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC e art. 368-G, §4º, do RITJMG." |
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Autos conclusos para: |
10/03/2025 08:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Sem manifestação da parte |
25/02/2025
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/02/2025 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
24/02/2025 18:37
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.066 Documentos: Documentos, Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/02/2025
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/003. |
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Juntada de petição eletrônica |
05/02/2025 12:29
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/003.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
31/01/2025 11:50
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.063 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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|
Expedição de |
24/01/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 148. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
Expedição de |
24/01/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 148. FABIANA CRISTINA RIBEIRO DE BARROS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/01/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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|
Autos devolvidos |
24/01/2025 16:00
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: [...] indefiro o pleito de admissibilidade da requerente Fabiana Cristina Ribeiro de Barros como assistente litisconsorcial. Após, vista ao Estado de Minas Gerais e à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestarem [...]". |
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Autos conclusos para: |
11/10/2024 14:17
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Julgamento do Mérito Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de petição eletrônica |
10/10/2024 15:20
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.061 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/10/2024
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: Aguarda manifestação/parecer da PGJ. |
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Expedição de |
17/09/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
17/09/2024 18:11
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Vista à PGJ. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/09/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/09/2024 18:11
|
: "Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 368-G, §2º, do Regimento Interno deste e. TJMG.Após, conclusos." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/08/2024
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: Autos conclusos para julgamento do mérito em 11/06/2024. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/07/2024
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: Autos conclusos para julgamento do mérito em 11/06/2024. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/07/2024 15:24
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Petição colocada à apreciação do Des. Júlio Cezar Guttierrez. Protocolo 21255754420238130000001059. |
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Juntada de petição eletrônica |
08/07/2024 12:05
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.059 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Autos conclusos para: |
11/06/2024 15:03
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Julgamento do Mérito Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/06/2024
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/002. |
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Sem manifestação da parte |
11/06/2024
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de SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG em 10/06/2024 23:59 |
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Ver movimentações nos autos de |
07/06/2024 10:36
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Agravo Interno 1.0000.23.212557-5/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
06/06/2024 14:52
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/002.002 |
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Expedição de |
30/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n.º 137. SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG, SIND. DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE MG |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/05/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/04/2024 17:48
|
: "[...] INDEFIRO o pedido formulado pelos Sindicatos em epígrafe, de admissão nos autos como amicus curiae [...]". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/04/2024 16:59
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Petição colocada à apreciação do Des. Júlio Cezar Guttierrez. Protocolo 21255754420238130000001055. |
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Juntada de petição eletrônica |
22/04/2024 16:29
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.055 Documento: Documentos |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/04/2024 13:25
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/04/2024
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Certificado nos autos que, em 15 de abril de 2024, decorreu ¿in albis¿ o prazo para que o Interessado Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros se manifestasse, nos termos do artigo 368-G do RITJMG, embora regularmente intimado, conforme documentos de ordem eletrônica nº 123 e 128. |
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Sem manifestação da parte |
27/03/2024
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de NAYANA ROSA FREIRE em 26/03/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/03/2024
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de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS em 26/03/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
25/03/2024 23:15
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.052 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
21/03/2024
|
de SIND. DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE MG em 20/03/2024 23:59 |
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|
Sem manifestação da parte |
21/03/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2024 23:59 |
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|
Sem manifestação da parte |
20/03/2024
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/03/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
20/03/2024
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de 1ª FAZ/EMPRESARIAL em 15/03/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
20/03/2024
|
de IVAN LUDUVICE CUNHA em 15/03/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
19/03/2024 23:10
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.044 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
19/03/2024
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Comprovante Intimação - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - encaminhando cópia do acórdão de ordem nº 119, através do ofício nº 132/2024, via correios, com AR |
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Juntada de petição eletrônica |
06/03/2024 18:05
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.043 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/03/2024
|
: Certificado nos autos que foram efetuadas três publicações, disponibilizadas nos Diários do Judiciário Eletrônico de 29/02/2024, 01/03/2024 e 04/03/2024, publicadas nos Diários do Judiciário Eletrônico de 01/03/2024, 04/03/2024 e 05/03/2024, acerca da intimação da admissibilidade do presente IRDR, conforme documento de ordem nº 125. |
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Juntada de documento |
06/03/2024
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: Certidão. |
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Juntada de documento |
05/03/2024
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: Comprovante de publicações no Diário do Judiciário eletrônico (art. 368-F, §1º do RTJMG). |
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Juntada de petição eletrônica |
05/03/2024 15:12
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.040 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
01/03/2024
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação encaminhando cópia do acórdão de ordem nº 119, através do ofício nº 132/2024, via correios, com AR. REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
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|
Expedição de |
29/02/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para, querendo, manifestar-se no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 368-G do RITJMG. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
29/02/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às "[...] partes e entes públicos interessados na controvérsia para, querendo, manifestarem-se no feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 368-G do RITJMG) [...]". ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, IVAN LUDUVICE CUNHA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS, SIND. DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE MG, NAYANA ROSA FREIRE, 1ª FAZ/EMPRESARIAL |
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Juntada de petição eletrônica |
29/02/2024 12:38
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.033 |
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Publicação |
05/03/2024
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº .10000.23.212557-5/001, que adiante segue: <[...] Definir se ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins [...]>. |
|
|
Publicação |
04/03/2024
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº .10000.23.212557-5/001, que adiante segue: <[...] Definir se ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins [...]>. |
|
|
Publicação |
01/03/2024
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº .10000.23.212557-5/001, que adiante segue: <[...] Definir se ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins [...]>. |
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Apensado o Processo nº |
28/02/2024 15:00
|
Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 1.0000.23.151543-8/002. |
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Expedição de |
27/02/2024
|
: comunicação do acórdão de admissibilidade do IRDR, via e-mail ao NUGEPNAC, 1º GAVIP e COPREC. |
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|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
28/02/2024
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
Comunicado o acórdão em: |
26/02/2024
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"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Resultado do julgamento: |
21/02/2024
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
Proferiu sustentação oral o Procurador do Estado Dr. VALMIR PEIXOTO COSTA (Advocacia Geral do Estado) pelo suscitante. Esteve presente a Dra. LAURA MARCIA XAVIER pelo interessado SINFAZFISCO MG. |
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Juntada de petição eletrônica |
08/02/2024 14:12
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.029 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/02/2024 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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|
Julgamento previsto para: |
21/02/2024 13:30
|
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Autos devolvidos |
29/01/2024 17:45
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/11/2023 08:54
|
Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
|
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Juntada de petição eletrônica |
07/11/2023 07:50
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.028 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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|
Expedição de |
25/10/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
Autos devolvidos |
25/10/2023 15:30
|
: "[...] renove-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça [...]". |
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Sem manifestação da parte |
25/10/2023
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2023 23:59 |
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|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/10/2023 12:30
|
Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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|
Sem manifestação da parte |
20/10/2023
|
de SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG em 19/10/2023 23:59 |
|
|
Sem manifestação da parte |
20/10/2023
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de IVAN LUDUVICE CUNHA em 19/10/2023 23:59 |
|
|
Sem manifestação da parte |
18/10/2023
|
de IVAN LUDUVICE CUNHA em 17/10/2023 23:59 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
17/10/2023 12:39
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.022 Documento: Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
16/10/2023 12:36
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.020 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
11/10/2023 15:06
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.019 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
10/10/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 108. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, IVAN LUDUVICE CUNHA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG, SIND. DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE MG |
|
|
Expedição de |
10/10/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 108. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
16/10/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
10/10/2023 11:05
|
: " Deixo para analisar a admissão do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais ¿ SINDIFISCO-MG como amicus curiae (fls.
812/820 doc. único), após juízo de admissibilidade do presente IRDR." |
|
|
Sem manifestação da parte |
10/10/2023
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2023 23:59 |
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|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/10/2023 14:42
|
Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/10/2023
|
: Informações prestadas pelo NUGEPNAC, em 21/09/2023, anexadas sob o evento 98. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
05/10/2023 10:10
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
28/09/2023 15:14
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.012 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Expedição de |
21/09/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Recebidos os autos |
21/09/2023 17:31
|
|
|
|
Remetidos os autos |
21/09/2023 17:20
|
2º CAFES - 355 |
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|
Recebidos os autos |
21/09/2023 17:17
|
|
|
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Remetidos os autos |
19/09/2023 15:53
|
NUGEP |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/09/2023 15:39
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.009 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/09/2023 15:09
|
Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.007 Documento: Petição |
|
|
Juntada de documento |
19/09/2023
|
: Informações encaminhadas, por e-mail, pelo Ilmo. Sr. Gerente do CEINJUR. |
|
|
Juntada de documento |
15/09/2023
|
: Pesquisa efetuada pela COJUR. |
|
|
Expedição de |
13/09/2023
|
: E-mail à COESPRO e à GEJUDIC, com cópia da decisão de ordem eletrônica n.º 71. |
|
|
Juntada de documento |
13/09/2023
|
: Comprovante de leitura do e-mail encaminhado, em 13/09/2023, ao Cartório da 2ª Câmara Cível. |
|
|
Expedição de |
13/09/2023
|
: E-mail ao Cartório da 2ª Câmara Cível do TJMG, para dar ciência ao Exmo. Sr. Desembargador Caetano Levi, Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, da decisão de ordem eletrônica n.º 71 proferida neste incidente. |
|
|
Expedição de |
12/09/2023
|
: E-mail ao gabinete da 1ª Vice Presidência do TJMG e ao NUGEP/NUGEPNAC, com cópia da decisão de ordem eletrônica n.º 71 e da petição inicial. |
|
|
Expedição de |
12/09/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 71. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, IVAN LUDUVICE CUNHA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG |
|
|
Decisão interlocutória: |
12/09/2023 16:00
|
Concedida a Antecipação de Tutela . Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/09/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
12/09/2023 16:00
|
: Com decisão que concede tutela de urgência e determina o cumprimento de diligências. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/09/2023 16:16
|
Petição colocada à apreciação do Des. Júlio Cezar Guttierrez. Protocolo 21255754420238130000001005. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/09/2023 08:00
|
Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
|
|
Juntada de documento |
11/09/2023
|
: Termo de conclusão motivada. |
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|
Expedição de |
06/09/2023
|
: Solicitação de pesquisa à COJUR encaminhada, em 06/09/2023, via SEI (processo n.º 0870785-14.2023.8.13.0000). |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
06/09/2023 15:21
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.005 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Expedição de |
05/09/2023
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: E-mail ao CEINJUR, para cumprimento do despacho de ordem eletrônica n.º 56. |
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Autos devolvidos |
05/09/2023 17:00
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: Com despacho que requisita ao CEINJUR e à COJUR a elaboração de pesquisa. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/09/2023 16:10
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Recebidos os autos |
05/09/2023 16:10
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Remetidos os autos |
05/09/2023 16:06
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
05/09/2023 14:23
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Juntada de petição eletrônica |
04/09/2023 18:38
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Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.004 Documentos: Documentos, Petição |
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Remetidos os autos |
04/09/2023 16:30
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NUGEP |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/09/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/09/2023 16:30
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: "[...] determino seja oficiado o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes ¿ NUGEP - deste e. Tribunal de Justiça, para que, com urgência, providencie pesquisa [...]". |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
31/08/2023 17:36
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
31/08/2023 17:15
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Remetidos os autos |
31/08/2023 17:00
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COMED |
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Recebidos os autos |
31/08/2023 16:51
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Autos remetidos para: |
30/08/2023 10:36
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NUGEP |
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Autos recebidos |
30/08/2023 10:36
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COMED |
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Remetidos os autos |
29/08/2023 18:33
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
29/08/2023 17:03
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
29/08/2023 17:03
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2125575-44.2023.8.13.0000/001.002 |
