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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.193791-3/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5004683-04.2020.8.13.0342 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 22/08/2025 | /002 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 22/08/2025 | : conheceram em parte do recurso especial e negaram-lhe provimento | |
| Juntada de documento | 19/08/2025 | : Decisão do STJ. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 05/05/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 05/05/2025 07:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 30/04/2025 14:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 30/04/2025 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 29/04/2025 08:00 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 25/04/2025 08:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 11/04/2025 08:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Decorrido o prazo | 08/04/2025 08:00 | PARA contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 12/03/2025 | ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO DOS PILOES Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 27/02/2025 16:44 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5004683-04.2020.8.13.0342/004.002 |