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Baixa definitiva processo eletrônico |
13/09/2024
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Comunicação eletrônica enviada: |
13/09/2024
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29ª VARA CÍVEL Motivo: Baixa |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/11/2023
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/002 |
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Recebidos os autos |
13/11/2023 08:00
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4º CAROT |
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Remetidos os autos |
10/11/2023 12:00
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4º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
09/11/2023 10:38
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Protocolo Eletrônico: 1368895-80.2023.8.13.0000/002.002 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/10/2023
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
03/10/2023
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"RECONHECERAM A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR/AGRAVADO, CASSARAM A DECISÃO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC." |
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Resultado do julgamento: |
03/10/2023
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Extinto o processo sem resolução do mérito por |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
03/10/2023 13:30
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SESSÃO PRESENCIAL |
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Julgamento previsto para: |
03/10/2023 13:30
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Autos devolvidos |
13/09/2023 13:30
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Para inclusão em pauta |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/09/2023 16:36
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Des.(a) Habib Felippe Jabour |
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Juntada de documento |
11/09/2023
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: Mandado CERTIDÃO NEGTIVA DE INTIMAÇÃO MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Expedição de |
01/09/2023
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: Mandado de Intimação |
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Juntada de documento |
31/08/2023
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: Mandado de Intimação MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA 3 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/09/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
30/08/2023
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: Intimação com Documento Mandado por motivo de Remessa a fim de se INTIMAR PESSOALMENTE A AUTORA (MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA), no endereço (ordem 60), POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA para informar se possui conhecimento acerca da presente ação, se tem interesse no prosseguimento do feito, e se ratifica a outorga de instrumento de representação ao advogado Dr. Gustavo Gil de Aguilar (OAB/MG n. 169.049). MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Autos devolvidos |
30/08/2023 14:40
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: intima a agravante por oficial de justiça |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
29/08/2023 14:05
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Des.(a) Habib Felippe Jabour |
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Juntada de petição eletrônica |
29/08/2023 14:03
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Protocolo Eletrônico: 1368895-80.2023.8.13.0000/001.016 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/08/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
17/08/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o endereço atualizado da Autora/Agravante, diverso daqueles constantes dos mandados de ordem 52 e Id. 380487784, sob pena de se considerar não ratificada a procuração acostada no documento de ordem 03. MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Autos devolvidos |
17/08/2023 13:42
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: retifica a intimação do advogado subscritor das razões recursais (Dr. Gustavo Gil de Aguilar (OAB/MG nº 169.049) |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/08/2023 10:00
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Des.(a) Habib Felippe Jabour |
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Juntada de documento |
11/08/2023
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: Mandado CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Expedição de |
10/08/2023
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: Mandado de Intimação |
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Juntada de documento |
09/08/2023
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: Mandado de Intimação MANDADO MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA 2 |
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Expedição de |
08/08/2023
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: Intimação com Documento Mandado. MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Juntada de petição eletrônica |
04/08/2023 20:48
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Protocolo Eletrônico: 1368895-80.2023.8.13.0000/001.014 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/07/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
18/07/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa Dr. Gustavo Gil de Aguilar (OAB/MG n. 169.049 acerca da certidão negativa de ordem 42, a fim de intimá-lo para fornecer, no prazo de cinco dias úteis, o endereço atualizado do Autor/Agravante, sob pena de se considerar não ratificada a procuração acostada no documento de ordem 03. MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Autos devolvidos |
18/07/2023 15:00
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/07/2023 16:33
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Des.(a) Habib Felippe Jabour |
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Juntada de documento |
14/07/2023
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: Mandado CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Expedição de |
10/07/2023
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: Mandado de Intimação |
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Juntada de documento |
06/07/2023
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: Mandado de Intimação MANDADO MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/07/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
05/07/2023
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: Intimação com Documento Mandado. MARIA LUCIA FERNANDES SIQUEIRA |
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Autos devolvidos |
05/07/2023 18:09
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: intima a agravante por oficial de justiça. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/07/2023 15:28
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Des.(a) Habib Felippe Jabour |
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Juntada de petição eletrônica |
05/07/2023 15:06
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Protocolo Eletrônico: 1368895-80.2023.8.13.0000/001.012 |
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Juntada de petição eletrônica |
27/06/2023 18:05
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Protocolo Eletrônico: 1368895-80.2023.8.13.0000/001.011 Documento: Informações |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/06/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
15/06/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. BMG |
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Expedição de |
15/06/2023
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: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação notadamente sobre eventual juízo de retratação. 29ª VARA CÍVEL |
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Comunicação eletrônica enviada: |
15/06/2023
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29ª VARA CÍVEL Motivo: Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação eletrônica enviada: |
15/06/2023
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à parte agravante |
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Decisão interlocutória: |
15/06/2023 15:21
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: "Pelo exposto, com fulcro nos artigos 995, § único, do CPC, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA, até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Oficie-se o Juiz de primeiro grau, com urgência, para comunicar-lhe o teor desta decisão e requisitar-lhe informações, notadamente sobre eventual juízo de retratação. Intime-se o Agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar resposta, no prazo legal. Após a juntada das informações a serem prestadas e o decurso do prazo para contrarrazões, volvam-me conclusos. " Des.(a) Habib Felippe Jabour |
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Autos devolvidos |
15/06/2023 15:20
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: concedeu o efeito suspensivo, requisita informações ao JD, intima o agravado. |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
15/06/2023 12:40
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Des.(a) Habib Felippe Jabour 18º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
15/06/2023 12:30
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
15/06/2023 10:18
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 1368895-80.2023.8.13.0000/001.005 CODIPRE |
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Recebidos no TJMG |
15/06/2023 10:18
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 1368895-80.2023.8.13.0000/001.005 |
