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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/04/2025
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Sobrestamento até decisão do STJ - Tema / Controvérsia / Gr. Repres. nº (Tema n.º 1.294/Representativos da controvérsia: Recursos Especiais nºs 2.002.589/PR e 2.137.071/MG). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/02/2025
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Sobrestamento até decisão do STJ - Tema / Controvérsia / Gr. Repres. nº Tema nº 1.294/Representativos da controvérsia: Recursos Especiais nºs 2.002.589/PR e 2.137.071/MG. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/01/2025
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Sobrestamento até decisão do STJ - Tema / Controvérsia / Gr. Repres. nº Tema nº 1.294/Representativos da controvérsia: Recursos Especiais nºs 2.002.589/PR e 2.137.071/MG. |
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Juntada de petição eletrônica |
22/01/2025 12:13
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.039 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
22/01/2025
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de OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS em 21/01/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/01/2025
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de INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM em 21/01/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/01/2025
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de WANDIR ANTONIO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/01/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF em 21/01/2025 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/01/2025
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Sobrestamento até decisão do STJ - Tema / Controvérsia / Gr. Repres. nº - Tema n.º 1.294 (Recursos Especiais n.°s 2.002.589/PR e 2.137.071/MG). |
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Juntada de petição eletrônica |
18/12/2024 16:36
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.034 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/12/2024 11:31
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.028 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
03/12/2024
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: E-mail ao NUGEPNAC, à COPREC e ao gabinete da 1ª Vice Presidência do TJMG com cópia da decisão de ordem eletrônica n.º 68, que determina a suspensão da tramitação deste incidente. |
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Expedição de |
03/12/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 67. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
03/12/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 67. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, WANDIR ANTONIO DE SOUZA, INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM, OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS, FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
03/12/2024 16:20
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Determinada suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.002.589/PR e n. 2.137.071/MG pelo STJ. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/12/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/12/2024 16:20
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: "[...] determino a suspensão da tramitação do IRDR até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais nºs 2.002.589/PR e 2.137.071/MG [...]". |
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Autos conclusos para: |
08/10/2024 16:08
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Julgamento do Mérito Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Juntada de petição eletrônica |
07/10/2024 18:58
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.026 |
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Juntada de petição eletrônica |
30/09/2024 10:34
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.025 |
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Expedição de |
11/09/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n. 61. WANDIR ANTONIO DE SOUZA, FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
11/09/2024 09:37
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Intimar o suscitante e os amici curiae. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/09/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/09/2024 09:37
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: "Intimem-se o suscitante e os amici curiae para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da edição da Lei Estadual nº 24.755, de 23 maio de 2024, que acrescentou o art. 2º-A à Lei Estadual nº 21.735, de 03 de agosto de 2015. Após, retornem conclusos." |
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Autos conclusos para: |
09/09/2024 14:58
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Julgamento do Mérito Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Juntada de petição eletrônica |
09/09/2024 13:09
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.022 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/09/2024
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: Aguarda manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. |
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Expedição de |
07/08/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/08/2024
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Certificado nos autos que, em 08 de julho de 2024, decorreu in albis o prazo para a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE apresentar manifestação acerca da decisão de ordem eletrônica n. 26, embora regularmente intimada, conforme documentos de ordem n. 29 e n. 35. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/08/2024
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Certificado nos autos que, em 16 de julho de 2024, decorreu in albis o prazo para a ASSOCIAÇÃO DOS
PROFESSORES DE DIREITO AMBIENTAL DO BRASIL apresentar manifestação acerca da decisão de ordem eletrônica n. 26, embora regularmente intimada, conforme documentos de ordem n. 34 e n. 40. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/08/2024
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Certificado nos autos que, em 11 de julho de 2024, decorreu in albis o prazo para a AMDA ¿ ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (MG) apresentar manifestação acerca da decisão de ordem eletrônica n. 26, embora regularmente intimada, conforme documentos de ordem eletrônica
n. 30 e n. 38. |
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Despacho proferido |
01/08/2024 09:00
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Certificar decurso de prazo e, após, remeter estes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/08/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/08/2024 09:00
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: "Certifique o cartório o decurso de prazo das entidades que não apresentaram manifestação. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 983, caput, in fine, do CPC)." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/08/2024 08:00
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Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Juntada de documento |
31/07/2024
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: Promoção ao Exmo. Sr. Desembargador Relator. |
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Expedição de |
17/07/2024
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: de e-mail ao INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE com cópias da inicial, da decisão de ordem eletrônica n.º 26, do Ofício n.º 449/2024, da correspondência devolvida pelos Correios sem cumprimento e do acórdão que admitiu o incidente. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/07/2024 12:56
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.020 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
11/07/2024 12:25
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.019 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
02/07/2024 19:03
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.018 Documentos: Documentos, Procuração |
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Juntada de documento |
26/06/2024
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Comprovante Intimação - OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 446/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de petição eletrônica |
25/06/2024 16:45
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.017 |
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Juntada de documento |
24/06/2024
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Comprovante Intimação - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE DIREITO AMBIENTAL DO BRASIL - APRODAB - acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 456/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
19/06/2024
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Comprovante Intimação - INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM - acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 448/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
19/06/2024
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Comprovante Intimação - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 439/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
19/06/2024
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Comprovante Intimação - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE - acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 437/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
14/06/2024
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: Correspondência devolvida ref of nº 449/2024, via correios, ao interessado. Consta o motivo: "mudou-se". |
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Juntada de documento |
14/06/2024
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Comprovante Intimação - FEAM - acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 438/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Expedição de |
04/06/2024
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 456/2024, via correios, com AR, ao interessado. ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE DIREITO AMBIENTAL DO BRASIL - APRODAB |
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Expedição de |
04/06/2024
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 449/2024, via correios, com AR, ao interessado. INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE - IDPV |
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Expedição de |
04/06/2024
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 448/2024, via correios, com AR, ao interessado. INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM |
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Expedição de |
04/06/2024
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 446/2024, via correios, com AR, ao interessado. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS |
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Expedição de |
04/06/2024
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 439/2024, via correios, com AR, ao interessado. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
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Expedição de |
04/06/2024
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 438/2024, via correios, com AR, ao interessado. FEAM |
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Expedição de |
04/06/2024
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 26, através do of nº 437/2024, via correios, com AR, ao interessado. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/05/2024
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: Aguarda expedição de ofícios intimatórios. |
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Juntada de petição eletrônica |
21/05/2024 14:17
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.015 Documento: Petição |
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Expedição de |
21/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 26. FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
21/05/2024 12:00
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"[...] defiro o pedido de ingresso, neste IRDR, na condição de amicus curiae, da FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS [...]". Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
21/05/2024 12:00
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: Deferiu o ingresso da FAEMG como "amicus curiae" e concedeu o prazo de 15 dias para manifestação. Determinou a intimação, no prazo de 15 dias, da ABRAMPA, da FEAM, da AMDA, da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG, do IDAM, da APRODAB e do IDPV. Proceder às alterações registrais pertinentes. Após, conclusos. |
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Sem manifestação da parte |
15/05/2024
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de WANDIR ANTONIO DE SOUZA em 14/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
15/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF em 14/05/2024 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/05/2024 16:22
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Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes |
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Juntada de documento |
13/05/2024
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: Termo de conclusão motivada (para apreciação de pedido formulado pela FAEMG). |
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Juntada de petição eletrônica |
13/05/2024 16:01
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.012 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/04/2024
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Certificado nos autos que foram efetuadas três publicações consecutivas, disponibilizadas nos Diários do Judiciário eletrônico de 18/04/2024, 19/04/2024 e 22/04/2024 e publicadas nos Diários do Judiciário eletrônico de 19/04/2024, 22/04/2024 e 23/04/2024, acerca da suspensão dos processos, nos termos do art. 368-F, § 1º, do RITJMG, conforme comprovante anexado sob evento 16. |
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Juntada de documento |
23/04/2024
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: E-mail encaminhado pelo Cartório da 19ª Câmara Cível. |
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Juntada de petição eletrônica |
22/04/2024 11:38
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.008 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
17/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às partes e interessados na controvérsia, para, querendo, manifestarem-se no feito, no prazo comum de quinze dias. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, WANDIR ANTONIO DE SOUZA, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
Publicação |
23/04/2024
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.23.132928-5/003, que adiante segue:<[...] Diante da omissão na legislação estadual e da inaplicabilidade das normas federais, é possível aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos ambientais, ou a pretensão é imprescritível, à luz do Tema nº 999 da repercussão geral?[...]>. |
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Publicação |
22/04/2024
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.23.132928-5/003, que adiante segue:<[...] Diante da omissão na legislação estadual e da inaplicabilidade das normas federais, é possível aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos ambientais, ou a pretensão é imprescritível, à luz do Tema nº 999 da repercussão geral?[...]>. |
|
|
Publicação |
19/04/2024
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.23.132928-5/003, que adiante segue:<[...] Diante da omissão na legislação estadual e da inaplicabilidade das normas federais, é possível aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos ambientais, ou a pretensão é imprescritível, à luz do Tema nº 999 da repercussão geral?[...]>. |
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Expedição de |
17/04/2024
|
: E-mail ao Cartório da 19ª Câmara Cível, com cópia do acórdão de admissibilidade, solicitando a remessa dos autos do Agravo de Instrumento n.º 1.0000.23.132928-5/001. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/04/2024 10:13
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Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.005 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
11/04/2024
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: Comunicação de acórdão ao 1º GAVIP, NUGEP e COPREC, via e-mail. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
15/04/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
11/04/2024
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"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Resultado do julgamento: |
20/03/2024
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS pelo(a) suscitante. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
20/03/2024 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
20/03/2024 13:30
|
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Cancelado o julgamento previsto para: |
21/02/2024 13:30
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|
Julgamento previsto para: |
21/02/2024 13:30
|
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Autos devolvidos |
01/02/2024 14:42
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
16/01/2024 15:41
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Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
16/01/2024 15:41
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Remetidos os autos |
11/01/2024 17:40
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CODIPRE |
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Recebidos os autos |
11/01/2024 17:35
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Autos remetidos para: |
09/01/2024 11:21
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NUGEP |
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Autos recebidos |
09/01/2024 11:20
|
|
|
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Remetidos os autos |
09/01/2024 10:39
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CODIPRE |
|
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Petição recursal recebida no Cartório |
28/12/2023 16:00
|
Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3515998-57.2023.8.13.0000/003.002 |
