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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	19/08/2026	1.0000.23.127315-2/005
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	19/08/2026	Certificado nos autos que decorreu o prazo de lei, sem que fosse interposto recurso de qualquer natureza, em face do(a) despacho/decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 1.0000.23.127315-2/004.
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	24/07/2026
	Comunicação enviada ao DJEN	24/07/2026	JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Remessa para ciência do despacho/decisão
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	28/07/2026	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Negativa de Seguimento 10000231273152004 13464112026
	Decisão interlocutória:	24/07/2026 16:15	Negado Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	23/07/2026 11:51	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	23/07/2026 10:40	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	18/06/2026
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	18/06/2026 14:25	juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria
	Sem manifestação da parte	18/06/2026	de MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE em 17/06/2026 23:59
	Expedição de	24/04/2026	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
	Recebidos os autos	22/04/2026 14:20	2º CAROT
	Remetidos os autos	22/04/2026 10:58	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	15/04/2026 18:19	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5003660-15.2020.8.13.0183/004.002