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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.23.127315-2/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5003660-15.2020.8.13.0183
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/08/2026    1.0000.23.127315-2/005
  Juntada de petição eletrônica    14/08/2026 16:06   Protocolo Eletrônico: 5003660-15.2020.8.13.0183/005.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
  Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência    24/07/2026   
  Comunicação enviada ao DJEN    24/07/2026    JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Remessa para ciência do despacho/decisão
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    28/07/2026    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Decisão interlocutória:    24/07/2026 16:15   Recurso Especial não admitido Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda
  Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência    23/07/2026 11:51   2º CAROT
  Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência    23/07/2026 10:40   2º CAROT
  Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência    18/06/2026   
  Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:    18/06/2026 14:24   juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria
  Sem manifestação da parte    18/06/2026    de MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE em 17/06/2026 23:59
  Expedição de    24/04/2026    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
  Recebidos os autos    22/04/2026 14:20   2º CAROT
  Remetidos os autos    22/04/2026 10:58   2º CAROT
  Petição recursal recebida no Cartório    15/04/2026 17:47   Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5003660-15.2020.8.13.0183/003.002

Consulta realizada em 11/10/2026 às 17:00:09