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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.109139-8/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000036-03.2020.8.13.0556 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 10/02/2026 | ||
| Juntada de documento | 10/02/2026 | : Decisão proferida no recurso julgado pelo Colendo STJ interposto no feito. | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 10/02/2026 | Negaram provimento | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/06/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 09/06/2025 10:45 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos | 09/06/2025 09:50 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 06/06/2025 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor CORAP | 06/06/2025 08:00 | CORAP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 03/06/2025 15:20 | CORAP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 02/06/2025 14:40 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 02/06/2025 | Certificado nos autos que a parte agravada, apesar de regularmente intimada, não apresentou contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 07/05/2025 | JOAO BOSCO COSTA Remessa para contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 05/05/2025 22:13 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000036-03.2020.8.13.0556/004.002 |