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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	07/05/2025	1.0000.23.109139-8/004
	Juntada de petição eletrônica	06/05/2025 13:39	Protocolo Eletrônico: 5000036-03.2020.8.13.0556/003.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Comunicação enviada ao DJEN	28/04/2025	JOAO BOSCO COSTA Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	28/04/2025
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	30/04/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000231091398003 6146432025
	Decisão interlocutória:	25/04/2025 12:57	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Marcos Lincoln
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	23/04/2025 12:13	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	23/04/2025 12:00	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	27/03/2025
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	27/03/2025 08:24	juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	26/03/2025	Certificado nos autos que a(s) parte(s) recorrida(s), apesar de regularmente intimada(s), não apresentou(aram) contrarrazões ao Recurso Especial.
	Comunicação enviada ao DJEN	24/02/2025	JOAO BOSCO COSTA Remessa para contrarrazões
	Recebidos os autos	24/02/2025 10:54	2º CAROT
	Remetidos os autos	21/02/2025 12:26	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	04/12/2024 14:15	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000036-03.2020.8.13.0556/003.002