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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.105063-4/005 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0056965-83.2013.8.13.0396 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 23/10/2025 | /001 | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/05/2025 | /004 | |||
| Transitado em Julgado | 22/05/2025 08:00 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 28/04/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 24/04/2025 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2025 | COLARES DE MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2025 | ELIANA ROBERTO VENTURA ROSA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2025 | JOAO ROMUALDO ROSA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Decisão interlocutória: | 24/04/2025 08:00 | Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Marcos Lincoln | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 24/04/2025 08:00 | 4º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 23/04/2025 12:20 | 4º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 07/04/2025 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 07/04/2025 08:00 | juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Decorrido o prazo | 04/04/2025 08:00 | para apresentação de contrarrazões pelo recorrido COLARES DE MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/04/2025 13:57 | Protocolo Eletrônico: 0056965-83.2013.8.13.0396/005.004 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/02/2025 | COLARES DE MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Remessa para contrarrazões - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. | |||
| Expedição de | 05/02/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões recorrido (a) (s). MUNICIPIO DE NOVA BELEM | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 04/02/2025 17:08 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0056965-83.2013.8.13.0396/005.002 | |||