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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.087344-0/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000057-37.2021.8.13.0105 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/07/2024 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 18/07/2024 11:49 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 18/07/2024 09:55 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 18/07/2024 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |||
| Recebidos no setor COSUP | 17/07/2024 08:00 | COSUP | |||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 16/07/2024 13:13 | COSUP | |||
| Juntada de petição eletrônica | 16/07/2024 08:18 | Protocolo Eletrônico: 5000057-37.2021.8.13.0105/004.007 Documento: Petição | |||
| Expedição de | 26/06/2024 | : Ofício nº 108/2024 ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis. | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 26/06/2024 | ||||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 26/06/2024 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 28/06/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Decisão interlocutória: | 26/06/2024 12:52 | Recurso Especial admitido e selecionado para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da seguinte controvérsia: Estabelecer a forma, a ser fixada no momento da condenação, para quitação do FGTS devido ao servidor em decorrência da nulidade de seu vínculo com a administração, para definir: se o pagamento deve ocorrer por meio de depósito na conta vinculada ou se deve ser convertido em indenização paga diretamente ao ex-servidor. Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 25/06/2024 17:43 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 25/06/2024 16:50 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 19/06/2024 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 19/06/2024 09:48 | juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 18/06/2024 21:07 | Protocolo Eletrônico: 5000057-37.2021.8.13.0105/004.004 | |||
| Expedição de | 03/06/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA | |||
| Recebidos os autos | 03/06/2024 14:00 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 27/05/2024 08:00 | 2º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 20/05/2024 13:39 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000057-37.2021.8.13.0105/004.002 | |||