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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.069982-9/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000597-80.2021.8.13.0430 | |
| Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO | Principal |
| Juntada de petição eletrônica | 02/06/2026 14:16 | Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/005.002 Documentos: Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução, Procuração, Comprovante de Pagamento de Preparo | |
| Juntada de petição eletrônica | 02/06/2026 14:10 | Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/004.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Especial, Procuração, Comprovante de Pagamento de Preparo | |
| Publicação | 12/05/2026 | Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 12/05/2026 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 08/05/2026 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 08/05/2026 | AFLATON CASTANHEIRA MALUF Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 28/04/2026 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 28/04/2026 00:00 | ||
| Autos devolvidos | 24/03/2026 09:40 | Para inclusão em pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 23/03/2026 12:01 | Des.(a) Arnaldo Maciel | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 20/03/2026 14:48 | Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/003.002 |