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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/02/2024
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Recebidos os autos |
23/02/2024 08:00
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Remetidos os autos |
22/02/2024 11:37
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4º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
22/02/2024
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ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico |
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Recebidos no setor COSUP |
21/02/2024 14:12
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
21/02/2024 12:35
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COSUP |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/02/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
21/02/2024
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Decisão interlocutória: |
21/02/2024 12:00
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: "(...) nada a prover quanto ao requerimento apresentado, razão
pela qual determino a imediata remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal
de Justiça, com as cautelas de estilo". Des.(a) Ana Paula Caixeta |
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Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência |
21/02/2024 12:00
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4º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência |
21/02/2024 10:00
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4º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência |
19/02/2024
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Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: |
19/02/2024 10:00
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despachos diversos Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP |
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Juntada de petição eletrônica |
16/02/2024 20:22
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Protocolo Eletrônico: 0689861-08.2023.8.13.0000/003.006 |
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Expedição de |
06/02/2024
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: Ofício ao NUGEPNAC, em cumprimento ao despacho retro. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/02/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
06/02/2024
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Decisão interlocutória: |
06/02/2024 17:15
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: admito o recurso especial na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Terceira Vice- Presidência.
Por consequência, adoto as seguintes providências:
1) Submeto ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte controvérsia: ¿Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor por equiparação nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.¿
2) Quanto ao regime de suspensão dos processos, previsto no artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos recursos especiais de competência desta Terceira Vice-Presidência, que tratem da mesma matéria.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas deste Tribunal (NUGEPNAC), com envio de cópia da presente decisão, para as providências legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade do presente representativo da controvérsia. Des.(a) Ana Paula Caixeta |
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Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência |
06/02/2024 17:15
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4º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência |
06/02/2024 14:00
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4º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência |
08/01/2024
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Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: |
08/01/2024 14:10
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juízo de admissibilidade Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP |
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Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência |
19/12/2023 15:20
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4º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência |
19/12/2023 13:00
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4º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência |
18/10/2023
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Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: |
18/10/2023 12:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP |
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Juntada de petição eletrônica |
17/10/2023 18:29
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Protocolo Eletrônico: 0689861-08.2023.8.13.0000/003.005 |
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Expedição de |
27/09/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s). JOSE CARNEIRO DA SILVA, LINDAURA PRATES PEREIRA |
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Recebidos os autos |
27/09/2023 08:00
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4º CAROT |
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Remetidos os autos |
26/09/2023 10:00
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4º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
25/09/2023 17:37
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 0689861-08.2023.8.13.0000/003.002 |
