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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.042614-0/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0426140-66.2023.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/04/2026 | 1.0000.23.042614-0/003 e 1.0000.23.042614-0/004 | |||
| Recebidos os autos | 22/04/2026 17:15 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 22/04/2026 10:58 | 2º CAROT | |||
| Juntada de petição eletrônica | 26/03/2026 11:22 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/002.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 24/03/2026 | : E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP, COPREC e GAVIP1. | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/03/2026 | SINTSERPI Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/03/2026 | SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/03/2026 | FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/03/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/03/2026 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/03/2026 | SÉRGIO ALVES DE MEIRELES MOUTINHO Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/03/2026 | JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/03/2026 | JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Publicação de acórdão | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 25/03/2026 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 23/03/2026 | "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." | |||
| Resultado do julgamento: | 18/03/2026 | Embargos de Declaração acolhidos em parte Estiveram presentes a Dra. CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES e o Dr. FERNANDO FERREIRA CALAZANS pela embargante. | |||
| Autos devolvidos | 12/03/2026 09:37 | : | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 12/03/2026 08:00 | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/03/2026 13:50 | Petição colocada à apreciação do Des. Pedro Bitencourt Marcondes. Protocolo 04261406620238130000002007. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 10/03/2026 23:18 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/002.007 Documento: Petição | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 18/03/2026 13:30 | que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). | |||
| Julgamento previsto para: | 18/03/2026 13:30 | ||||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/01/2026 | Certificado nos autos que eles serão incluídos na sessão de julgamento do mês de março de 2026, uma vez que não haverá sessão no mês de fevereiro, já que a data (18/02/2026) coincide com o recesso de Carnaval. | |||
| Retirado de pauta | 28/01/2026 08:00 | Na Sessão em razão de oposição ao julgamento virtual. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 19/01/2026 09:14 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/002.006 Documento: Petição | |||
| Designado para julgamento virtual | 28/01/2026 08:00 | ||||
| Autos devolvidos | 01/12/2025 19:02 | Para serem colocados em "mesa" | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 29/09/2025 17:00 | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/09/2025 | : Aos 13 de agosto de 2025, decorreu in albis o prazo as partes interessadas/embargadas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS e MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE se manifestarem acercada do despacho de ordem eletrônica nº 08, apesar da intimação disponibilizada em 28/07/2025 e publicada em 29/07/2025 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional ¿ DJEN. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/09/2025 | : Aos 06 de agosto de 2025, decorreu in albis o prazo para as partes interessadas/embargadas JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE, SÉRGIO ALVES DE MEIRELES MOUTINHO, JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA, SINTSERPI e INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO se manifestarem acercada do despacho de ordem eletrônica nº 08, apesar da intimação disponibilizada em 28/07/2025 e publicada em 29/07/2025 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional ¿ DJEN. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/09/2025 | : Bloqueado o documento de ordem nº 17 por inclusão indevida. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 05/08/2025 18:03 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/002.005 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 30/07/2025 16:08 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/002.004 Documento: Petição | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | SINTSERPI Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/07/2025 | SÉRGIO ALVES DE MEIRELES MOUTINHO Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/07/2025 10:52 | Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/002.003 Documento: Substabelecimento | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/06/2025 | JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Comunicação à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 26/06/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Despacho proferido | 24/06/2025 15:00 | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | |||
| Autos devolvidos | 24/06/2025 14:01 | : " Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 18/06/2025 11:00 | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 09/06/2025 20:07 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0426140-66.2023.8.13.0000/002.002 | |||