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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.028345-9/005 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0031730-73.2014.8.13.0172 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 06/10/2026 | ||
| Comunicação eletrônica enviada: | 06/10/2026 | 2ª CÍVEL/CRIME/VEP Motivo: Remessa para ciência da decisão proferida pelo STJ. | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 06/10/2026 | Homologaram a desistência | |
| Juntada de documento | 06/10/2026 | : Decisão proferida no recurso julgado pelo STJ interposto no feito. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 23/03/2026 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 23/03/2026 19:20 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos | 23/03/2026 16:35 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 23/03/2026 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico (reenvio) | |
| Recebidos no setor CORAP | 10/03/2026 08:00 | CORAP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 04/03/2026 16:12 | CORAP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 04/03/2026 15:16 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Decorrido o prazo | 04/03/2026 15:15 | agravada(s) | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 02/02/2026 | ELIEL DE PAIVA OLIVEIRA Remessa para contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 30/01/2026 17:39 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0031730-73.2014.8.13.0172/005.002 |