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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.271015-4/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5244620-50.2022.8.13.0024 |
| 3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 19/04/2024 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 19/04/2024 13:43 | 3º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 18/04/2024 10:38 | 3º CAROT | |||
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 18/04/2024 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |||
| Recebidos no setor COSUP | 16/04/2024 15:15 | ||||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 16/04/2024 14:42 | COSUP | |||
| Juntada de petição eletrônica | 26/03/2024 19:46 | Protocolo Eletrônico: 5244620-50.2022.8.13.0024/003.006 Documento: Petição | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 21/03/2024 | : Comunicado ao NUGEPNAC, por e-mail, o teor do despacho. | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 25/03/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 21/03/2024 | ||||
| Decisão interlocutória: | 21/03/2024 12:26 | Recurso Especial admitido Na oportunidade, determino a suspensão apenas dos recursos especiais, em tramitação neste Tribunal de Justiça, que discutam a referida matéria, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal de destino a respeito da questão Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 21/03/2024 12:25 | 3º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 21/03/2024 12:11 | 3º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 22/02/2024 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 22/02/2024 11:49 | juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Sem manifestação da parte | 23/01/2024 | de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ANTONIO EURICO SILVA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59 | |||
| Expedição de | 24/11/2023 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ANTONIO EURICO SILVA DOS SANTOS representado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Recebidos os autos | 24/11/2023 12:04 | 3º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 23/11/2023 16:55 | 3º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 14/11/2023 22:14 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5244620-50.2022.8.13.0024/003.002 | |||