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Baixa definitiva processo eletrônico |
09/12/2024
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
24/05/2024
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/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
22/05/2024 18:29
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/002.002 |
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Juntada de documento |
21/05/2024
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Comprovante Intimação de Acórdão - SIND SAUDE MG SIND UNICO TRAB SAUDE MINAS GERAIS - acerca do acórdão de ordem nº 48, atravésdo of nº 392/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
21/05/2024
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Comprovante Intimação de Acórdão - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - acerca do acórdão de ordem nº 48, através do of nº 391/2024, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de petição eletrônica |
16/05/2024 11:08
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.034 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
14/05/2024
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: Ofício nº 392/2024, encaminhando copia do acórdão ordem nº 48, via correios, com AR, ao interessado SIND SAUDE MG SIND UNICO TRAB SAUDE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
14/05/2024
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: Ofício nº 391/2024, encaminhando copia do acórdão ordem nº 48, via correios, com AR, ao interessado SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
06/05/2024 16:55
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.031 Documento: Documentos |
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Expedição de |
06/05/2024
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: E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP, 1º GAVIP e COPREC |
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Expedição de |
06/05/2024
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação acerca do acórdão que fixou a seguinte tese jurídica: " (...) O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PPVS) DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 15.474/2005 NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESIGNADOS COMO AUTORIDADE SANITÁRIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE".. UJ CÍVEL |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
08/05/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
06/05/2024
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"FIXARARAM TESE DO IRDR NO SENTIDO DE QUE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PPVS) DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 15.474/2005 NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESIGNADOS COMO AUTORIDADE SANITÁRIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE." |
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Resultado do julgamento: |
17/04/2024
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese : O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PPVS) DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 15.474/2005 NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESIGNADOS COMO AUTORIDADE SANITÁRIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE." |
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Juntada de petição eletrônica |
11/04/2024 16:35
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.029 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
17/04/2024 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br.
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Julgamento previsto para: |
17/04/2024 13:30
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Autos devolvidos |
14/03/2024 09:50
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
22/02/2024 12:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Peixoto Henriques |
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Recebidos os autos |
06/03/2024 16:56
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Remetidos os autos |
06/03/2024 10:00
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2º CAFES - 355 |
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Juntada de petição eletrônica |
21/02/2024 16:26
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.028 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/03/2023
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Expedição de |
18/01/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/01/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/01/2024 08:37
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: "Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça." |
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Sem manifestação da parte |
10/11/2023
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2023 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/11/2023 10:00
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de petição eletrônica |
03/10/2023 20:09
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.025 Documentos: Documentos, Petição |
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Sem manifestação da parte |
30/09/2023
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2023 23:59 |
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Juntada de documento |
20/09/2023
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Comprovante Intimação - SIND SAUDE MG SIND UNICO TRAB SAUDE MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem nº 36, através do Ofício nº 807/2023, via correios, com AR, à parte interessada |
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Expedição de |
13/09/2023
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 36, através do Ofício nº 807/2023, via correios, com AR, à parte interessada. SIND SAUDE MG SIND UNICO TRAB SAUDE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
11/09/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 36: (...)"ordeno a intimação da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais/SESMG e do Sind-Saúde/MG, para que se manifestem, querendo, acerca da questão versada neste IRDR2 (Tema nº 903).". ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/09/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/09/2023 09:49
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: (...)"ordeno a intimação da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais/SESMG e do Sind-Saúde/MG, para que se manifestem, querendo, acerca da questão versada neste IRDR2 (Tema nº 903)." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/09/2023 12:33
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de petição eletrônica |
04/09/2023 19:51
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.022 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
09/08/2023
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Comprovante Intimação - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem nº 29, através do ofício nº 694/2023, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de petição eletrônica |
08/08/2023 11:06
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.019 |
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Expedição de |
03/08/2023
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 29, através do ofício nº 694/2023, via correios, com AR, ao interessado. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
02/08/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 29: (...)"ordeno a intimação do Estado de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos - MG), bem como de Ana Maria Rosado de Oliveira, autora da ação que deu azo a este incidente (Proc. nº 5003339-83.2021.8.13.0687), para que, querendo, se manifestem acercada questão versada neste IRDR (Tema nº 901).". ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA |
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Expedição de |
02/08/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 29: (...)"ordeno a intimação do Estado de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos - MG), bem como de Ana Maria Rosado de Oliveira, autora da ação que deu azo a este incidente (Proc. nº 5003339-83.2021.8.13.0687), para que, querendo, se manifestem acercada questão versada neste IRDR (Tema nº 901).". ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/08/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/08/2023 10:07
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: (...)"ordeno a intimação do Estado de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos - MG), bem como de Ana Maria Rosado de Oliveira, autora da ação que deu azo a este incidente (Proc. nº 5003339-83.2021.8.13.0687), para que, querendo, se manifestem acerca da questão versada neste IRDR"(...) |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/07/2023 13:00
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Sem manifestação da parte |
14/07/2023
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de UJ CÍVEL em 13/07/2023 23:59 |
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Expedição de |
06/07/2023
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação acerca do acórdão de ordem nº 25 que admitiu o IRDR. UJ CÍVEL |
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Publicação |
12/07/2023
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.201638-8/001, que adiante segue: " - fixar como objeto da tese jurídica a ser padronizada: Possibilidade de inclusão da gratificação denominada ¿Prêmio de Produtividade Vigilância Sanitária ¿ PPVS¿, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde." |
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Publicação |
11/07/2023
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.201638-8/001, que adiante segue: " - fixar como objeto da tese jurídica a ser padronizada: Possibilidade de inclusão da gratificação denominada ¿Prêmio de Produtividade Vigilância Sanitária ¿ PPVS¿, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde." |
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Publicação |
10/07/2023
|
Intimação: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.201638-8/001, que adiante segue: " - fixar como objeto da tese jurídica a ser padronizada: Possibilidade de inclusão da gratificação denominada ¿Prêmio de Produtividade Vigilância Sanitária ¿ PPVS¿, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde." |
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Juntada de petição eletrônica |
15/05/2023 10:30
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.015 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
08/05/2023 15:27
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.013 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
04/05/2023
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: e-mail com cópia do acórdão de admissibilidade ao NUGEP, NUGEPNAC e 1º GAVIP. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/05/2023
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"A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo." |
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Comunicado o acórdão em: |
03/05/2023
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"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR." |
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Resultado do julgamento: |
15/03/2023
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: "ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR MAIORIA." |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/03/2023 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/02/2023
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: Autos em cartório aguardando julgamento previsto para 15/03/2023 |
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Autos devolvidos |
13/02/2023 09:24
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: "Ciente da ratificação do parecer ministerial apresentado pela d. Procuradora de Justiça oficiante, NADA A PROVER." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/02/2023 11:18
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Petição colocada à apreciação do Des. Peixoto Henriques. Protocolo 20163883820228130000001011. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/02/2023 11:17
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de petição eletrônica |
09/02/2023 14:38
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
03/02/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação a fim de que a douta Procuradoria Geral de Justiça esclareça qual "PARECER" irá prevalecer, uma vez que os documentos de ordem eletrônica nº 17 e nº 20 estão com conteúdo divergente. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
01/02/2023 14:25
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Julgamento previsto para: |
15/03/2023 13:30
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Autos devolvidos |
31/01/2023 09:12
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/01/2023 16:16
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/01/2023
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Certificado nos autos que torno sem efeito a intimação à PGJ realizada em 19/01/2023, por erro, uma vez que a Procuradoria Geral de Justiça já foi intimada a apresentar parecer em 05/12/2022 e este foi juntado aos presentes autos eletrônicos em 10/01/2023. |
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Expedição de |
19/01/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
19/01/2023 12:40
|
: "(...) Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.(...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/01/2023 11:33
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de petição eletrônica |
10/01/2023 10:40
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
30/12/2022 11:32
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.006 Documento: Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/12/2022
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
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Expedição de |
05/12/2022
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
05/12/2022 08:33
|
: "(...) Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.(...)" |
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|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/10/2022 10:56
|
Petição colocada à apreciação do Des. Peixoto Henriques. Protocolo 20163883820228130000001004. |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2022 09:13
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Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.004 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/10/2022 09:00
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de documento |
29/09/2022
|
: Informações prestadas pela COJUR - TJMG, via sistema SEI |
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Decisão interlocutória: |
22/09/2022 14:46
|
: Solicita informações à COJUR - TJMG Des.(a) Peixoto Henriques |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/09/2022
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
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Autos devolvidos |
20/09/2022 17:33
|
: " ... determino que a d. Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas - COJUR
(antiga COPEQ) informe sobre o posicionamento de cada uma das Câmaras Cíveis de Direito Público deste Tribunal sobre a questão de direito tratada neste IRDR." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/09/2022 17:29
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de documento |
19/09/2022
|
: informações prestadas pela SEPAD/TJMG |
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Expedição de |
15/09/2022
|
: e-mail à SEPAD /TJMG, solicitando informações ( em cumprimento ao despacho de ordem n. 08) |
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Decisão interlocutória: |
15/09/2022 13:37
|
: Solicita informações à SEPAD / TJMG Des.(a) Peixoto Henriques |
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|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/09/2022
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/09/2022 13:36
|
: " ... determino que a Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária - SEPAD informe e identifique o número de demandas existentes no âmbito deste eg. TJMG (1ª e 2ª instâncias e Juizados Especiais da Fazenda Pública) sobre o objeto em
referência.
" |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
08/09/2022 16:26
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Des.(a) Peixoto Henriques 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
08/09/2022 12:29
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Remetidos os autos |
02/09/2022 16:27
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COMED |
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Recebidos os autos |
02/09/2022 16:20
|
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Autos remetidos para: |
29/08/2022 18:34
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NUGEP |
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Remetidos os autos eletrônicos |
26/08/2022 15:35
|
COMED |
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|
Remetidos os autos eletrônicos |
26/08/2022 10:40
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
26/08/2022 10:40
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2016388-38.2022.8.13.0000/001.002 |
