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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.199628-3/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1996291-17.2022.8.13.0000 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 26/05/2025 | /001 | |||
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 26/05/2025 | Negaram provimento | |||
| Juntada de documento | 23/05/2025 | : Decisão do STJ. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/11/2023 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 29/11/2023 18:00 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 28/11/2023 15:43 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 28/11/2023 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |||
| Recebidos no setor CORAP | 23/11/2023 08:00 | CORAP | |||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 22/11/2023 14:00 | CORAP | |||
| Juntada de petição eletrônica | 20/11/2023 12:41 | Protocolo Eletrônico: 1996291-17.2022.8.13.0000/003.006 Documento: Petição | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 13/11/2023 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 09/11/2023 | ||||
| Decisão interlocutória: | 09/11/2023 14:00 | Recurso Especial admitido Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 30/10/2023 12:28 | 4º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 30/10/2023 12:10 | 4º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 05/10/2023 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 05/10/2023 15:00 | juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Sem manifestação da parte | 05/10/2023 | de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 04/10/2023 23:59 | |||
| Expedição de | 11/08/2023 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s). MUNICÍPIO DE CONTAGEM | |||
| Recebidos os autos | 11/08/2023 08:00 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 10/08/2023 13:25 | 4º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 10/08/2023 09:37 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1996291-17.2022.8.13.0000/003.002 | |||