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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.184442-6/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1844426-44.2022.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 26/06/2024 | /001. | |||
| Transitado em Julgado | 17/06/2024 13:21 | ||||
| Comunicada a decisão monocrática: | 06/05/2024 | ao embargante | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 08/05/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Dispositivo da Decisão Monocrática | 06/05/2024 09:40 | Homologada a desistência | |||
| Autos devolvidos | 03/05/2024 15:15 | : "(...) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO (...)". | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/04/2024 09:45 | Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira | |||
| Juntada de petição eletrônica | 14/03/2024 10:37 | Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/004.003 Documento: Petição | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 11/03/2024 18:48 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/004.002 | |||