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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	26/06/2024	/001
	Transitado em Julgado	17/06/2024 13:18	a decisão de ordem nº 03.
	Comunicada a decisão monocrática:	06/05/2024	comunicação enviada ao embargante.
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	08/05/2024	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão Monocrática 10000221844426003 14183062024
	Dispositivo da Decisão Monocrática	06/05/2024 09:50	Embargos de Declaração acolhidos " para sanar erro material, passando a constar na decisão embargada a expressão ¿Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo ¿ IBEDEC¿ em substituição à expressão ¿O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC (FEBRABAN)¿.
	Autos devolvidos	03/05/2024 15:16	: "(...) ACOLHO OS EMBARGOS para sanar erro material, passando a constar na decisão embargada a expressão ¿Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo ¿ IBEDEC¿ em substituição à expressão ¿O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC (FEBRABAN)¿ (...)".
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	03/04/2024 09:45	Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira
	Petição recursal recebida no Cartório	11/03/2024 18:16	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/003.002