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2ª Instância - Dados do processo

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	Ver movimentações nos autos de	23/11/2023 12:05	IRDR- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1.0000.22.184442-6/001
	Transitado em Julgado	21/11/2023 08:00	o acórdão de ordem n. 15
	Expedição de	29/09/2023	: acórdão de ordem eletrônica nº 15, via e-mail, ao NUGEPNAC e GAVIP1.
	Juntada de petição eletrônica	29/09/2023 16:07	Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/002.012 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	02/10/2023	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	28/09/2023	"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."
	Resultado do julgamento:	25/09/2023	Embargos de Declaração acolhidos em parte Estiveram presentes o Dr. DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR pelo(a) embargante(s). e o Dr. RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA pelo(a) interessado(a).
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	25/09/2023 13:30	que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br.
	Julgamento previsto para:	25/09/2023 13:30
	Retirado de pauta	23/08/2023 08:00	Na Sessão , em razão de petição de oposição ao julgamento virtual.
	Juntada de petição eletrônica	16/08/2023 16:05	Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/002.010
	Designado para julgamento virtual	23/08/2023 08:00
	Autos devolvidos	13/07/2023 16:31	Para serem colocados em "mesa"
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	06/07/2023 12:37	Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos
	Juntada de petição eletrônica	04/07/2023 16:24	Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/002.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	22/06/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem n. 02. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Sem manifestação da parte	06/06/2023	de CARLOS ADRIANO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59
	Juntada de documento	01/06/2023	Comprovante Intimação - SERASA - acerca da decisão de ordem eletrônica n° 2, através do ofício n° 410/2023, expedido via Correios com Aviso de Recebimento ao Interessado
	Juntada de petição eletrônica	25/05/2023 15:11	Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/002.005 Documento: Substabelecimento
	Expedição de	19/05/2023	: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem eletrônica n° 2, através do ofício n° 410/2023, expedido via Correios com Aviso de Recebimento ao Interessado. SERASA
	Expedição de	17/05/2023	: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem n. 02: " Intimar Serasa e Carlos Adriano dos Santos para que, querendo, apresentem manifestação nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC.". CARLOS ADRIANO DOS SANTOS
	Decisão interlocutória:	17/05/2023 07:54	: Intimar Serasa e Carlos Adriano dos Santos Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	19/05/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000221844426002 8489192023
	Autos devolvidos	16/05/2023 14:30	: " (...) Intimar Serasa e Carlos Adriano dos Santos para que, querendo, apresentem manifestação nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Após, remeter os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça (...) ".
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	16/05/2023 08:44	Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos
	Petição recursal recebida no Cartório	15/05/2023 11:11	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1844426-44.2022.8.13.0000/002.002