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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/07/2024
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1.0000.22.138515-6/005 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/07/2024
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Certificado nos autos que decorreu o prazo de lei, sem que fosse interposto recurso de qualquer natureza, em face do(a) despacho/decisão que inadmitiu o recurso especial nº 1.0000.22.138515-6/003. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/07/2024 15:35
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.032 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2024 07:29
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.023 Documento: Petição |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
25/06/2024
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
25/06/2024 07:45
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Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
24/06/2024 19:39
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
24/06/2024 17:45
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
19/06/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
19/06/2024 09:45
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
12/06/2024 11:37
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.021 |
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Expedição de |
12/06/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa :Fica a parte recorrente intimada para fins do despacho de ordem nº 14. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
12/06/2024 10:00
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"(...) determino que a parte recorrente seja intimada para que proceda à devida regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil." Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
11/06/2024 18:01
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
11/06/2024 17:44
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
06/06/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
06/06/2024 16:52
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/06/2024
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Certificado nos autos que foram tornadas sem efeito os "Termos de Comunicação sem Manifestação" retro, gerados automaticamente, e incluídos nestes autos eletrônicos, pelo Sistema RUPE. Certificado ainda que apenas as partes CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS apresentaram contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme documentos de nº 8, 9/10, 11 e 12. |
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Juntada de petição eletrônica |
23/05/2024 21:40
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.019 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
14/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2024 13:56
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.017 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/05/2024 09:07
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.016 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS em 26/04/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
23/04/2024 15:35
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.011 |
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Expedição de |
19/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE |
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Expedição de |
01/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
01/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS, BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
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Recebidos os autos |
26/03/2024 14:15
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
26/03/2024 08:00
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2º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
25/03/2024 12:18
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Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.003 Documento: Petição |
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Ver movimentações no processo principal |
19/01/2024
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/000 |
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Recebidos os autos |
19/01/2024 16:20
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Remetidos os autos |
19/01/2024 15:27
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1º CAFES - 300 |
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Recebidos os autos |
19/01/2024 13:00
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
18/01/2024 12:30
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2º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
25/10/2023 15:11
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1385156-57.2022.8.13.0000/003.002 |
