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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	19/11/2024
	Comunicação eletrônica enviada:	19/11/2024	1ª VARA CÍVEL Motivo: Remessa para ciência das decisões proferidas pelo STJ e/ou pelo STF.
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	19/11/2024	Não conheceram do recurso
	Juntada de documento	19/11/2024	: Decisão proferida no recurso julgado pelo Colendo STJ interposto no feito.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	25/05/2023	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	25/05/2023 13:06
	Remetidos os autos	24/05/2023 19:24	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	24/05/2023	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	23/05/2023 15:30	COSUP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	23/05/2023 15:27	COSUP
	Juntada de petição eletrônica	05/05/2023 07:47	Protocolo Eletrônico: 0950766-06.2008.8.13.0134/003.006 Documento: Petição
	Expedição de	04/05/2023	: Ofício Ofício nº 78/2023 ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis.
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	04/05/2023
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	04/05/2023
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	08/05/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000221168743003 6093722023
	Decisão interlocutória:	04/05/2023 10:26	Recurso Especial admitido e selecionado para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da seguinte controvérsia: legalidade da imposição do pagamento de honorários de sucumbência, na via judicial, pelo sujeito passivo da obrigação tributária quando exigido o pagamento, no âmbito administrativo, de honorários por ter aderido a programa de parcelamento de créditos tributários. Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	04/05/2023 09:05	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	03/05/2023 19:56	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	08/02/2023
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	08/02/2023 18:40	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	08/02/2023 15:09	Protocolo Eletrônico: 0950766-06.2008.8.13.0134/003.004
	Expedição de	10/01/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao Recurso Especial. JOSE MARIA GONCALVES - ME
	Recebidos os autos	10/01/2023 14:58	2º CAROT
	Remetidos os autos	16/12/2022 10:48	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	30/11/2022 08:49	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0950766-06.2008.8.13.0134/003.002