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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.107149-1/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1071491-47.2022.8.13.0000 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Ver movimentações no processo principal | 29/07/2024 | /000 | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/07/2024 | Certificado nos autos que decorreu o prazo de lei, sem que fosse interposto recurso de qualquer natureza, em face do(a) despacho/decisão que não foi deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo em Recurso Extraordinário nº 1.0000.22.107149-1/004. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/06/2024 15:00 | Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/004.008 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/06/2024 13:10 | Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/004.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 21/05/2024 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 23/05/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Despacho proferido | 21/05/2024 17:12 | : "(...) : "(...) considerando que a ADC nº 1.0000.22.107149-1/000 tem por objeto as mesmas normas impugnadas na ADI nº 1.0000.22.138515-6/000 e que, no âmbito desta última, foi concedida a medida de urgência pleiteada pelo Partido Novo, conclui-se que nada há a prover, porquanto já alcançada a pretensão por ele deduzida." Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 21/05/2024 17:02 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 21/05/2024 17:00 | 2º CAROT | |||
| Juntada de petição eletrônica | 16/05/2024 15:41 | Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/004.003 Documento: Petição | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 13/05/2024 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 13/05/2024 18:09 | decisão em juizo de admissibilidade/prejudicialidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 13/05/2024 16:35 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/004.002 | |||