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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/08/2024
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Recebidos os autos |
12/08/2024 10:00
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
12/08/2024 09:19
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2º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
12/08/2024
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ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico |
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Recebidos no setor CORAP |
08/08/2024 07:16
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CORAP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
07/08/2024 15:19
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CORAP |
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Comunicação eletrônica enviada: |
07/08/2024
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às partes para ciência do despacho de ordem nº 24. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/08/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
07/08/2024 15:15
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"(...)determina-se a remessa destes autos eletrônicos à referida Corte Superior." Des.(a) Marcos Lincoln |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
07/08/2024 15:13
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
07/08/2024 14:55
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
06/08/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
06/08/2024 17:41
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despachos diversos Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-UG |
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Ver movimentações no processo principal |
29/07/2024
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/000 |
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Transitado em Julgado |
29/07/2024 10:00
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o(a) despacho/decisão |
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Juntada de petição eletrônica |
17/07/2024 21:38
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.028 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/07/2024 13:35
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.022 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2024 07:42
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.020 Documento: Petição |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
25/06/2024
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
25/06/2024 11:15
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Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
24/06/2024 19:39
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
24/06/2024 17:45
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
19/06/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
19/06/2024 09:45
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
18/06/2024 22:45
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.017 |
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Expedição de |
12/06/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa :Fica a parte recorrente intimada para fins do despacho de ordem nº 15.. PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL MG |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
12/06/2024 09:40
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"(...) determino que a parte recorrente seja intimada para que proceda à devida regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 7º do Código de Processo Civil." Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
11/06/2024 18:01
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
11/06/2024 17:44
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
06/06/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
06/06/2024 16:52
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
03/06/2024 14:18
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.016 Documento: Substabelecimento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/05/2024
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Certificado nos autos que o "Termo de Comunicação sem Manifestação" nº 1071491-47.2022.8.13.0000/003-004, foi gerado automaticamente, e incluído nestes autos eletrônicos, pelo Sistema RUPE, contudo a parte GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS protocolou petição (documento eletrônico de ordem nº 10). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/05/2024
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Certificado nos autos que o "Termo de Comunicação sem Manifestação" nº 1071491-47.2022.8.13.0000/003-007, foi gerado automaticamente, e incluído nestes autos eletrônicos, pelo Sistema RUPE, contudo a parte ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS protocolou petição (documento eletrônico de ordem nº 9). |
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Juntada de petição eletrônica |
23/05/2024 21:31
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.015 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
14/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/05/2024
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de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/05/2024 16:35
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/004.002 Documento: Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo no REsp/RExt |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2024 17:06
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.012 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/05/2024
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Certificado nos autos que foi tornado sem efeito os "Termos de Comunicação sem Manifestação" nºs 1071491-47.2022.8.13.0000/003-005 e 1071491-47.2022.8.13.0000/003-006 gerados automaticamente, e incluídos nestes autos eletrônicos, pelo Sistema RUPE. CERTIFICADO, mais, que decorreu o prazo legal e as partes amicus curiae, apesar de regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões ao recurso interposto. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/04/2024
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Certificado nos autos que o "Termo de Comunicação sem Manifestação" nº 1071491-47.2022.8.13.0000/003-005, foi gerado automaticamente, e incluído nestes autos eletrônicos, pelo Sistema RUPE, contudo a parte SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS protocolou petição (documento eletrônico de ordem nº 6). |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE em 26/04/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/04/2024
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de FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS em 26/04/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
22/04/2024 19:38
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Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.009 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
18/04/2024
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de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59 |
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Expedição de |
01/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
01/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Recebidos os autos |
26/03/2024 14:01
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
26/03/2024 08:00
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2º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
25/03/2024 19:17
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1071491-47.2022.8.13.0000/003.002 |
