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Baixa definitiva processo eletrônico |
11/09/2025
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Juntada de documento |
11/09/2025
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: Cópia do e-mail remetido à NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, comunicando o trânsito em julgado e a baixa definitiva do presente IRDR. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
27/03/2025
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1.0000.22.090910-5/006 e /007 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
01/11/2024
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1.0000.22.090910-5/003 e 1.0000.22.090910-5/004. |
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Recebidos os autos |
01/11/2024 12:44
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
01/11/2024 08:00
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2º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
01/11/2024
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/004 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
31/10/2024
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/002 a /004 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/06/2024
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/002. |
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Juntada de petição eletrônica |
11/06/2024 17:38
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.044 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
23/05/2024
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/002. |
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Juntada de petição eletrônica |
23/05/2024 11:34
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/002.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
21/05/2024 12:52
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.040 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
16/05/2024
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: E-mail encaminhando acórdão de mérito ao NUGEP, 1º GAVIP e COPREC. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
20/05/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
16/05/2024
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FIXARAM TESE NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, VENCIDO O DES. MÁRCIO IDALMO (7º VOGAL): : INCIDEM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO, EXCETO QUANDO O RELATOR HOUVER DEFERIDO, EM OCASIÃO ANTERIOR OU NA PRÓPRIA DECISÃO, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. |
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Resultado do julgamento: |
17/04/2024
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, VENCIDO O 7º VOGAL: INCIDEM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO, EXCETO QUANDO O RELATOR HOUVER DEFERIDO, EM OCASIÃO ANTERIOR OU NA PRÓPRIA DECISÃO, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
17/04/2024 13:30
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Na sessão anterior: Processo suspenso pelo Presidente desta Seção para apreciação do desmembramento das teses. |
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Sem manifestação da parte |
21/03/2024
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de OAB MG em 26/02/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/03/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2023 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/03/2024
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de ASEMPBH ASSOC SERVIDORES MUN BELO HORIZONTE em 24/11/2023 23:59 |
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Deliberação em sessão |
20/03/2024
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Adiado o julgamento pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente Alberto Vilas Boas, para apreciação do desmembramento das teses propostas. |
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Autos devolvidos |
20/03/2024 12:00
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: |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
27/02/2024 13:30
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Pedido de vista Des.(a) Maria Inês Souza |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
20/03/2024 13:30
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Na sessão anterior: Pediu vista a Desembargadora Maria Inês Souza após proferidas as sustentações orais e o Des. Relator Pedro Aleixo fixar tese no sentido de incidir custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55, da lei federal nº 9099/1995, acompanhado pelos Desembargadores Rogério Medeiros e Sandra Fonseca e o Des. Márcio Idalmo apresentar declaração com parcial divergência. |
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Deliberação em sessão |
21/02/2024
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Pedido de vista da Desembargadora Maria Inês Souza.
Proferiram sustentação oral o DR. DANIEL LUIZ VIEIRA pelo suscitante, Dr. Procurador do Estado DANIEL CABALEIRO SALDANHA (Advocacia Geral do Estado) e Dra. JULIANA MESQUITA DA SILVA pelo amicus curiae (OAB/MG). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/03/2023
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Expedição de |
08/02/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para ciência da decisão de ordem eletrônica n.º 71. OAB MG |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/02/2024
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: Certificado nos autos, em 07/02/2024, que a intimação feita à Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seção Minas Gerais em 07/11/2023 foi cancelada por motivo de erro no sistema. Certificado, ainda, que referida intimação será novamente realizada. |
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Juntada de documento |
08/02/2024
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: Certidão. |
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Comunicação cancelada |
07/02/2024
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Destinatário: OAB MG |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/02/2024 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
21/02/2024 13:30
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Autos devolvidos |
24/01/2024 16:27
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/01/2024 08:59
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Petição colocada à apreciação do Des. Pedro Aleixo. Protocolo 09091057020228130000001032. |
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Juntada de petição eletrônica |
17/01/2024 09:15
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.032 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/12/2023 18:05
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Des.(a) Pedro Aleixo |
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Juntada de documento |
15/12/2023
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: Ofício 63322/2023 SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC/COPREC dirigido ao Exmo. Sr. Des. Relator do presente IRDR, para análise da possibilidade de renovação do prazo de suspensão dos processos. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/12/2023
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Certificado nos autos que, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica nº 71, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais foi devidamente cadastrada na qualidade de Amicus Curiae. |
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Expedição de |
07/11/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre decisão de ordem nº 71. OAB MG |
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Expedição de |
07/11/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 71. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
07/11/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre decisão de ordem nº 71. MARIA AUXILIADORA DE FREITAS VIANA, ASEMPBH ASSOC SERVIDORES MUN BELO HORIZONTE |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/11/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/10/2023 15:51
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: "(...) ADMITO a participação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ SEÇÃO MINAS GERAIS como amicus curiae no presente feito, definindo como sua contribuição para a causa em debate as razões expendidas na manifestação anexada aos autos. Deixo a análise do pedido para a sustentação oral para ocasião oportuna (designação da sessão de julgamento), quando deverá ser reiterado (...)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/09/2023 14:27
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Des.(a) Pedro Aleixo |
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Juntada de petição eletrônica |
18/09/2023 12:50
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.029 Documentos: Documentos, Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Juntada de documento |
25/08/2023
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Comprovante Intimação - OAB MG - |
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Expedição de |
23/08/2023
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: Ofício n.º 743/2023 ao Ilmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção
Minas Gerais), via SERAJ, com recibo. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/08/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/08/2023 17:06
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: " (...) determino a intimação da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seção Minas Gerais, por oficial de justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias (...) ". |
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Autos conclusos para: |
05/07/2023 12:57
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Julgamento do Mérito Des.(a) Pedro Aleixo |
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Sem manifestação da parte |
04/07/2023
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2023 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2023 08:58
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.027 |
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Juntada de petição eletrônica |
14/06/2023 11:38
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.026 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
09/06/2023 17:31
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.022 |
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Expedição de |
06/06/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às partes para ciência da decisão de ordem eletrônica n.º 56, que admite a participação da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE como amicus curiae. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA AUXILIADORA DE FREITAS VIANA, ASEMPBH ASSOC SERVIDORES MUN BELO HORIZONTE, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/06/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/06/2023 12:03
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: " ... ADMITO a participação da ASSEMP ¿ ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE como amicus curiae no presente feito, definindo como sua contribuição para a causa em debate as razões expendidas na manifestação anexada aos autos (doc. de ordem 43). Deixo a análise do pedido para a sustentação oral para ocasião oportuna (designação da sessão de julgamento), quando deverá ser reiterado." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/05/2023
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: Autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Relator em 03/05/2023. |
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Sem manifestação da parte |
04/05/2023
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2023 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/05/2023 15:03
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Petição colocada à apreciação do Des. Pedro Aleixo. Protocolo 09091057020228130000001019. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/05/2023 15:00
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Des.(a) Pedro Aleixo |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/04/2023
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Certificado nos autos que foram efetuadas três publicações, disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico de 28/03/2023, 29/03/2023 e 30/03/2023, e publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico de 29/03/2023, 30/03/2023 e 31/03/2023. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/05/2023
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Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. n.º 53, por motivo de inclusão indevida. |
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Juntada de petição eletrônica |
26/04/2023 12:25
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.019 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
14/04/2023 11:43
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.018 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
10/04/2023 08:18
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.017 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
04/04/2023 18:25
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.014 |
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Expedição de |
27/03/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às partes, para, querendo, manifestarem no feito no prazo comum, de 15 (quinze) dias. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA AUXILIADORA DE FREITAS VIANA, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Publicação |
31/03/2023
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.22.090910-5/001, ¿[...] que tem como objeto fixar tese jurídica sobre a incidência, ou não, de custas processuais e honorários advocatícios em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9099/1995 [...].¿ |
|
|
Publicação |
30/03/2023
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.22.090910-5/001, ¿[...] que tem como objeto fixar tese jurídica sobre a incidência, ou não, de custas processuais e honorários advocatícios em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9099/1995 [...]¿. |
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|
Publicação |
29/03/2023
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.22.090910-5/001, ¿[...] que tem como objeto fixar tese jurídica sobre a incidência, ou não, de custas processuais e honorários advocatícios em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9099/1995 [...].¿ |
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|
Juntada de petição eletrônica |
27/03/2023 09:14
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.010 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
24/03/2023
|
: E-mail para NUGEPNAC e GAVIP1, com cópia do acórdão proferido neste IRDR, para conhecimento e providências cabíveis. |
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|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
24/03/2023
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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|
Comunicado o acórdão em: |
22/03/2023
|
"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR, POR MAIORIA" |
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Resultado do julgamento: |
15/03/2023
|
: "ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR, POR MAIORIA" |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/03/2023 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
|
|
Julgamento previsto para: |
15/03/2023 13:30
|
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Autos devolvidos |
24/02/2023 13:17
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/01/2023 16:55
|
Des.(a) Pedro Aleixo |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
24/01/2023 08:29
|
Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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|
Expedição de |
12/01/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
12/01/2023 13:38
|
: Determina nova remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/11/2022 10:15
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Des.(a) Pedro Aleixo |
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Juntada de documento |
22/11/2022
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: Pesquisa feita pela COJUR (doc. 33). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/11/2022
|
: SOLICITADA PESQUISA VIA SEI AO COJUR - PROCESSO SEI Nº 0819727-06.2022.8.13.0000 |
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Decisão interlocutória: |
03/11/2022 15:53
|
: Solicita informações à COPEQ - TJMG Des.(a) Pedro Aleixo |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/11/2022
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/11/2022 15:52
|
: " Determino à Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica ¿ COPEQ, para que realize pesquisa acerca do posicionamento de cada uma das Câmaras deste Tribunal de Justiça no que concerne ao tema suscitado, no qual se discute a ¿incidência, ou não, de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995¿, objeto do IRDR." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/09/2022 15:15
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Des.(a) Pedro Aleixo |
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Juntada de documento |
13/09/2022
|
: Termo de anexação de documentos. |
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Juntada de documento |
13/09/2022
|
: Informações encaminhadas pela Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (SEPAD), via e-mail institucional. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/09/2022
|
Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. de ordem n.º 12, por motivo de inclusão indevida. |
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Expedição de |
16/08/2022
|
: e-mail à SEPAD em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica nº 11 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/08/2022
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
16/08/2022 10:51
|
: "(...) : " Determino à Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária ¿ SEPAD para informar e identificar o número de processos existentes no âmbito da 1ª e 2ª instâncias desse Tribunal de Justiça referentes ao tema da incidência, ou não, de custas
processuais e honorários advocatícios, em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, objeto do IRDR. (...)" Des.(a) Pedro Aleixo |
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Autos devolvidos |
11/08/2022 17:49
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: " Determino à Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária ¿ SEPAD para informar e identificar o número de processos existentes no âmbito da 1ª e 2ª instâncias desse Tribunal de Justiça referentes ao tema da incidência, ou não, de custas
processuais e honorários advocatícios, em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, objeto do IRDR." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/07/2022 16:31
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Petição colocada à apreciação do Des. Pedro Aleixo. Protocolo 09091057020228130000001006. |
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Juntada de petição eletrônica |
28/07/2022 16:26
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.006 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/06/2022 12:00
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Des.(a) Pedro Aleixo |
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Juntada de petição eletrônica |
07/06/2022 08:40
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Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
03/05/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
03/05/2022 12:57
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: "(...), intime-se o Ministério Público para manifestar-se sobre os termos do presente Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas - IRDR." 2º CAFES - 355 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
28/04/2022 14:57
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Des.(a) Pedro Aleixo 2º CAFES - 355 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
25/04/2022 17:42
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
25/04/2022 16:59
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
25/04/2022 16:59
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 0909105-70.2022.8.13.0000/001.002 |
