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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.069300-6/007 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5002543-44.2022.8.13.0433 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 01/09/2026 | /003 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 01/09/2026 | Não conheceram do recurso | |
| Juntada de documento | 01/09/2026 | : Decisão do STJ. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/12/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Sem manifestação da parte | 18/12/2025 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2025 23:59 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/11/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 25/11/2025 07:30 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 24/11/2025 14:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 24/11/2025 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor CORAP | 12/11/2025 08:00 | CORAP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 10/11/2025 17:42 | CORAP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 10/11/2025 14:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 10/11/2025 00:31 | Protocolo Eletrônico: 5002543-44.2022.8.13.0433/007.004 Documentos: Procuração, Petição | |
| Expedição de | 21/10/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para apresentação de contraminuta. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 10/10/2025 14:05 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5002543-44.2022.8.13.0433/007.002 |