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Ver movimentações no processo principal |
18/12/2024
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Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
18/12/2024
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Não conheceram do recurso |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/06/2024
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Recebidos os autos |
13/06/2024 09:56
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3º CAROT |
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Remetidos os autos |
13/06/2024 09:36
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3º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
13/06/2024
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ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico |
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Recebidos no setor COSUP |
12/06/2024 08:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
11/06/2024 16:00
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COSUP |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/05/2024
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: encaminhado email ao NUGEPNAC com cópia da decisão que admitiu o recurso estraordinário como representativo de controvérsia |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
24/05/2024
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Decisão interlocutória: |
24/05/2024 16:49
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Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
24/05/2024 16:46
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3º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
24/05/2024 16:33
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3º CAROT |
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Sem manifestação da parte |
02/04/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/04/2024 23:59 |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
15/03/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
15/03/2024 15:29
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
15/03/2024 15:10
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Protocolo Eletrônico: 5026172-47.2021.8.13.0024/003.006 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/03/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
14/03/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa determino que a parte recorrente seja intimada para que proceda à devida regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.. EDITORA ALTEROSA LTDA |
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Despacho proferido |
14/03/2024 16:31
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determino que a parte recorrente seja intimada para que proceda à devida regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
14/03/2024 16:14
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3º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
14/03/2024 12:10
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3º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
05/03/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
05/03/2024 17:29
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
05/03/2024 13:40
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Protocolo Eletrônico: 5026172-47.2021.8.13.0024/003.004 Documento: Petição |
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Expedição de |
19/02/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Recebidos os autos |
19/02/2024 09:34
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3º CAROT |
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Remetidos os autos |
16/02/2024 17:17
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3º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
15/02/2024 20:12
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5026172-47.2021.8.13.0024/003.002 |
