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Ver movimentações no processo principal |
24/06/2024
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Comunicação eletrônica enviada: |
24/06/2024
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FAZENDA ESTADUAL Motivo: Remessa para ciência das decisões proferidas pelo STJ e/ou pelo STF. |
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Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
24/06/2024
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Deram provimento |
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Juntada de documento |
24/06/2024
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: Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/11/2023
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
25/10/2023
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/10/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
25/10/2023 16:21
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: "(...) Nesse contexto, o pedido deve ser dirigido diretamente e de forma eletrônica ao Tribunal de destino, com quem se encontra a jurisdição, nesta fase processual." Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
25/10/2023 16:10
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
25/10/2023 15:50
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
29/09/2023
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
29/09/2023 08:00
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despachos diversos Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-UG |
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Juntada de petição eletrônica |
25/09/2023 20:13
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Protocolo Eletrônico: 5011969-76.2019.8.13.0145/003.010 Documentos: Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/11/2022
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Recebidos os autos |
08/11/2022 08:30
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
07/11/2022 16:18
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2º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
07/11/2022
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ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico |
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Juntada de petição eletrônica |
04/11/2022 12:44
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Protocolo Eletrônico: 5011969-76.2019.8.13.0145/003.009 Documento: Petição |
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Recebidos no setor COSUP |
03/11/2022 15:44
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
03/11/2022 11:11
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COSUP |
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Juntada de petição eletrônica |
28/10/2022 11:49
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Protocolo Eletrônico: 5011969-76.2019.8.13.0145/003.007 |
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Expedição de |
25/10/2022
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: Ofício Ofício nº 429/2022 ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, encaminhado, via e-mail, com cópia da decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência, para as providências cabíveis. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
25/10/2022
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
25/10/2022
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/10/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
25/10/2022 13:51
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Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo das seguintes controvérsias: a) Saber se a aplicação do Tema nº 916 (RE nº 765.320/MG) abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, para fins de reconhecimento do direito ao FGTS em favor do servidor contratado; b) Saber se é possível aplicar o Tema nº 551 (RE nº 1.066.677/MG) - para fins de reconhecimento do direito a verbas como férias regulamentares,acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário - nos casos de contratação temporária
realizada em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CR, como naqueles em que a contratação foi efetuada desde o início em desrespeito às normas legais e/ou constitucionais, ou nos casos em que a contratação se fundou em lei declarada inconstitucional; c) Saber se os Temas nos 551 e 916 podem ou não ser aplicados em conjunto. Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
24/10/2022 16:09
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
24/10/2022 16:00
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2º CAROT |
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Sem manifestação da parte |
17/09/2022
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/09/2022 23:59 |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
04/08/2022
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
04/08/2022 15:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
04/08/2022 12:40
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Protocolo Eletrônico: 5011969-76.2019.8.13.0145/003.004 Documento: Petição |
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Expedição de |
20/07/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao Recurso Extraordinário. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/07/2022
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Certificado nos autos que, na presente data, procedi à retificação do cadastro do Recurso Extraordinário , incluindo como parte Estado de Minas Gerais. |
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Recebidos os autos |
20/07/2022 09:00
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
19/07/2022 17:45
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2º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
19/07/2022 15:53
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5011969-76.2019.8.13.0145/003.002 |
