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2ª Instância - Dados do processo

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	Baixa definitiva processo eletrônico	14/03/2022
	Comunicação eletrônica enviada:	14/03/2022	SECRETARIA DO JUÍZO Motivo: Baixa
	Transitado em Julgado	14/03/2022 12:30	Acórdão
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	10/01/2022	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	16/12/2021	"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
	Resultado do julgamento:	09/12/2021	Não provido(s)
	Designado para julgamento virtual	09/12/2021 14:00
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	05/11/2021	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Relatório 10000212259303001 88442502021
	Autos devolvidos	03/11/2021 16:04	Com "pedido de dia" para julgamento 19ª CACIV - UPMC
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	19/10/2021 12:51	Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga 19ª CACIV - UPMC
	Liberado para distribuição	19/10/2021 12:20	COTRI
	Remetidos os autos eletrônicos	19/10/2021 10:43	COTRI
	Autos recebidos	19/10/2021 10:15	NEPREDIS
	Remetidos os autos	18/10/2021 11:26	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0014475-63.2012.8.13.0628/001.011 NEPREDIS
	Recebidos no TJMG	18/10/2021 11:26	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0014475-63.2012.8.13.0628/001.011