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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Baixa definitiva processo eletrônico	12/02/2025
	Ver movimentações no processo principal	12/02/2025
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	06/05/2024	1.0000.21.174382-8/007
	Juntada de petição eletrônica	03/05/2024 11:12	Protocolo Eletrônico: 5000897-40.2021.8.13.0172/007.002 Documento: Agravo em Recurso Extraordinário
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	20/03/2024	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000211743828006 5985192024
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	18/03/2024
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	18/03/2024
	Decisão interlocutória:	18/03/2024 14:00	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	18/03/2024 11:00	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	18/03/2024 10:30	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	23/02/2024
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	23/02/2024 09:57	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	14/02/2024 17:17	Protocolo Eletrônico: 5000897-40.2021.8.13.0172/006.004
	Expedição de	31/01/2024	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. MARIA ABADIA DA SILVA
	Recebidos os autos	31/01/2024 10:00	2º CAROT
	Remetidos os autos	25/01/2024 11:51	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	28/12/2023 16:05	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000897-40.2021.8.13.0172/006.002