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| NÚMERO TJMG 1.0000.21.163803-6/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5128298-20.2017.8.13.0024 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 10/08/2023 | ||
| Comunicação eletrônica enviada: | 10/08/2023 | 3ªTRIBUTÁRIOS ESTADO Motivo: Remessa para ciência das decisões proferidas pelo STJ e/ou pelo STF. | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 10/08/2023 | Negaram seguimento | |
| Juntada de documento | 10/08/2023 | : Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/05/2023 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 08/05/2023 07:32 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos | 05/05/2023 15:00 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 05/05/2023 | ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 09/01/2022 10:00 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 22/11/2022 14:49 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 21/11/2022 16:02 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Sem manifestação da parte | 08/11/2022 | de HC LANCHES CAETES LTDA - ME em 04/11/2022 23:59 | |
| Expedição de | 03/10/2022 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta ao recurso extraordinário com agravo. HC LANCHES CAETES LTDA - ME | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 27/09/2022 07:21 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5128298-20.2017.8.13.0024/004.002 |