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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
26/02/2026
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1.0000.21.135491-5/006 e 1.0000.21.135491-5/007 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/09/2025
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1.0000.21.135491-5/004 e 1.0000.21.135491-5/005 |
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Recebidos os autos |
11/09/2025 14:11
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
11/09/2025 12:47
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2º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
08/09/2025 20:39
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/005.002 Documentos: Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução |
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Juntada de petição eletrônica |
08/09/2025 20:34
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/004.002 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
03/09/2025
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ao Município de Belo Horizonte para ciência do despacho de ordem eletrônica n.º 27. |
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Despacho proferido |
03/09/2025 12:30
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Aguardar o transcurso de prazo recursal. Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/09/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/09/2025 12:30
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: "[...] devolvo o feito para que se aguarde o trânsito em julgado." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/09/2025 12:41
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Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/09/2025
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Certificado nos autos que, aos 29 de agosto de 2025, em cumprimento ao despacho de ordem n.º 25, as petições de ordem n.º 21 a n.º 24 foram desentranhadas do presente feito. Certificado, ainda, que o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE foi intimado do acórdão proferido no IRDR n.º 1.0000.21.135491-5/001, por meio eletrônico (artigo 5º, §6º da Lei n.º 11.419/2006), em 21/1/2025, conforme é possível inferir do Termo de Envio e Comprovante de Ciência Ficta de Comunicação 0005352634/0052115959. Considerando que os Embargos de Declaração
n.º 1.0000.21.135491-5/003 foram opostos pelo Município em 3/2/2025, logo, no prazo legal, o trânsito em julgado do acórdão não foi certificado por este Cartório. |
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Juntada de documento |
02/09/2025
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: Certidão. |
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Despacho proferido |
29/08/2025 13:00
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Cumprir diligência. Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/09/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/08/2025 08:08
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: " Defiro o desentranhamento dos documentos 21 a 24, vez que se referem ao Agravo de Instrumento n.º 0912755-23.2025.8.13.0000. Após, certifique-se se houve a correta intimação pessoal do Município de Belo Horizonte. Em caso positivo, que se certifique se houve o trânsito em
julgado." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/08/2025 13:41
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Petição colocada à apreciação do Des. Carlos Roberto de Faria. Protocolo 13549153720218130000003018. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/08/2025 13:41
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Petição colocada à apreciação do Des. Carlos Roberto de Faria. Protocolo 13549153720218130000003019. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/08/2025 13:40
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Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Juntada de petição eletrônica |
22/08/2025 10:31
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.019 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
22/08/2025 10:17
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.018 Documento: Petição |
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Expedição de |
16/07/2025
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: comunicação eletrônica para a parte autora sobre o acórdão de ordem nº 16. |
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Juntada de petição eletrônica |
15/07/2025 17:00
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.016 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
16/06/2025 14:59
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.015 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/05/2025
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CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/05/2025
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ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
30/05/2025
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
28/05/2025
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"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." |
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Resultado do julgamento: |
21/05/2025
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Embargos de Declaração não-acolhidos
Esteve presente a Procuradora do Município de Belo Horizonte, DRA. LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS pelo embargante. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/05/2025 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
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Julgamento previsto para: |
21/05/2025 13:30
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Retirado de pauta |
23/04/2025 08:00
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Na Sessão em razão de petição com pedido de oposição ao julgamento virtual |
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Juntada de petição eletrônica |
09/04/2025 16:20
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.012 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
23/04/2025 08:00
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Autos devolvidos |
28/03/2025 17:43
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Para serem colocados em "mesa" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/03/2025 08:00
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Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Juntada de petição eletrônica |
10/03/2025 08:43
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
07/03/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59 |
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Expedição de |
27/02/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
27/02/2025 14:36
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Vista à PGJ. Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/03/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/02/2025 11:57
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: "(...) Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/02/2025 15:16
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Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/02/2025
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Certificado nos autos que, em 19/2/2025, decorreu o prazo <in albis> para a parte Embargada ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. se manifestar em relação
ao despacho ordem n.º 2. |
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Juntada de documento |
26/02/2025
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: Certidão. |
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Sem manifestação da parte |
26/02/2025
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de 1ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. em 25/02/2025 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/02/2025 14:51
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.007 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
17/02/2025 13:49
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.006 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
11/02/2025 18:17
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Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.003 Documento: Informações |
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Expedição de |
07/02/2025
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: Notificação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 02. 1ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/02/2025
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CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 02 - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/02/2025
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ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 02 - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. |
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Expedição de |
07/02/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
07/02/2025 12:00
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Intimar o embargado. Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/02/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/02/2025 18:06
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: " Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração implicará em modificação da decisão, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/02/2025 16:11
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Des.(a) Carlos Roberto de Faria |
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Petição recursal recebida no Cartório |
03/02/2025 16:37
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1354915-37.2021.8.13.0000/003.002 |
