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2ª Instância - Dados do processo

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	Baixa definitiva processo eletrônico	22/10/2021
	Comunicação eletrônica enviada:	22/10/2021	1ª FAZENDA PÚBLICA Motivo: Baixa
	Transitado em Julgado	21/10/2021 14:00	o Acórdão
	Juntada de petição eletrônica	20/10/2021 09:11	Protocolo Eletrônico: 0486364-76.2015.8.13.0702/001.010
	Juntada de petição eletrônica	06/10/2021 14:37	Protocolo Eletrônico: 0486364-76.2015.8.13.0702/001.009
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	25/08/2021	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	23/08/2021	"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
	Resultado do julgamento:	17/08/2021	Não provido(s)
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	21/07/2021	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Relatório 10000211066014001 20907302021
	Designado para julgamento virtual	17/08/2021 18:00
	Autos devolvidos	19/07/2021 12:00	: para inclusão em pauta 6º CACIV - UPMC
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	14/06/2021 09:18	Des.(a) Yeda Athias 6º CACIV - UPMC
	Liberado para distribuição	11/06/2021 18:48	COAPUB
	Remetidos os autos eletrônicos	11/06/2021 10:36	COAPUB
	Autos recebidos	11/06/2021 10:09	NEPREDIS
	Remetidos os autos	11/06/2021 06:05	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0486364-76.2015.8.13.0702/001.005 NEPREDIS
	Recebidos no TJMG	11/06/2021 06:05	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0486364-76.2015.8.13.0702/001.005