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Transitado em Julgado |
23/09/2026 23:59
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o acórdão de ordem n.º 21. |
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Juntada de petição eletrônica |
13/08/2026 10:27
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Protocolo Eletrônico: 2497523-41.2021.8.13.0000/012.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/08/2026
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/08/2026
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FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS FENSEG Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/08/2026
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CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/08/2026
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ALLIANZ SEGUROS S.A. Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/08/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
07/08/2026
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"REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS." |
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Resultado do julgamento: |
15/07/2026
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Embargos de Declaração não-acolhidos
Estiveram presentes o Dr. FERNANDO FRANCO BARBOSA FILHO pela embargante e o Dr. ELTON CARLOS VIEIRA pela embargada. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/07/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
15/07/2026 13:30
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Retirado de pauta |
17/06/2026 13:30
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Na Sessão por determinação da Desembargadora Relatora. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
17/06/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
17/06/2026 13:30
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Retirado de pauta |
20/05/2026 13:30
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Na Sessão por determinação da Desembargadora Relatora. |
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Autos devolvidos |
20/05/2026 12:00
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/05/2026 08:09
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de petição eletrônica |
11/05/2026 13:45
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Protocolo Eletrônico: 2497523-41.2021.8.13.0000/012.005 Documento: Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
20/05/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
20/05/2026 13:30
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Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia |
15/04/2026
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, por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente da 1ª Seção Cível, em razão da designação de sessão extraordinária do Órgão Especial para o mesmo dia e horário. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/04/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
15/04/2026 13:30
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
22/04/2026 08:00
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Designado para julgamento virtual |
22/04/2026 08:00
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
24/03/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/03/2026 17:22
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Para serem colocados em "mesa" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/03/2026 17:00
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de petição eletrônica |
09/02/2026 16:47
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Protocolo Eletrônico: 2497523-41.2021.8.13.0000/012.003 Documentos: Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
29/01/2026
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA Remessa para contrarrazões |
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Despacho proferido |
29/01/2026 15:40
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Proferido despacho de mero expediente intimar embargado Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/02/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/01/2026 15:40
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: "Intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, retornando os autos posteriormente conclusos.\" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/10/2025 12:00
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Petição recursal recebida no Cartório |
09/10/2025 16:58
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2497523-41.2021.8.13.0000/012.002 |
