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Ver movimentações no processo principal |
10/02/2025
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Transitado em Julgado |
06/02/2025 18:00
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Juntada de petição eletrônica |
22/01/2025 11:02
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Protocolo Eletrônico: 5046929-96.2020.8.13.0024/003.019 |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
05/12/2024
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
05/12/2024 16:00
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Audiência realizada COM conciliação. Homologada a transação. |
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Juntada de documento |
05/12/2024
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: Termo de Audiência. |
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Juntada de documento |
29/11/2024
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: recibos de intimação das partes sobre nova data da audiência |
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Juntada de petição eletrônica |
21/11/2024 08:09
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Protocolo Eletrônico: 5046929-96.2020.8.13.0024/003.016 |
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Expedição de |
11/11/2024
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: Ofício nº 125/2024 ao CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL MAIA MIRANTE |
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Expedição de |
11/11/2024
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: Ofício nº 124/2024 à COPASA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/11/2024
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: E-mail enviado ao procurador do recorrente, informando sobre a alteração da data da audiência |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/11/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
08/11/2024
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Despacho proferido |
08/11/2024 14:30
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"(...) Por motivo de força maior, restou inviabilizada a realização da audiência designada para o dia 19/11/2024.
Diante disso, designa-se nova data para a audiência de tentativa de conciliação em 05/12/2024, às 14h, na sala 1218, 12º andar, Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, situado na Avenida Afonso Pena, n° 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG." Des.(a) Marcos Lincoln |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
08/11/2024 14:00
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4º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
08/11/2024 13:53
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4º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
07/11/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
07/11/2024 16:15
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despachos diversos Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-UG |
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Expedição de |
04/11/2024
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: Ofício nº 120/20204 - intimando o representante legal da COPASA para audiência de conciliação |
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Expedição de |
04/11/2024
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: Ofício nº 119/20204 - intimando o representante legal do CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAIA MIRANTE para audiência de conciliação |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/11/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
31/10/2024
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Despacho proferido |
31/10/2024 14:00
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"(...) designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/11/2024, às 10h, na sala 1218, 12º andar, Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, situado na Avenida Afonso Pena, n° 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG. " Des.(a) Marcos Lincoln |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
30/10/2024 18:44
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4º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
30/10/2024 18:30
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4º CAROT |
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Sem manifestação da parte |
15/10/2024
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de COPASA em 14/10/2024 23:59 |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
10/10/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
10/10/2024 15:30
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despachos diversos Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-UG |
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Juntada de petição eletrônica |
10/10/2024 14:55
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Protocolo Eletrônico: 5046929-96.2020.8.13.0024/003.010 |
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Juntada de petição eletrônica |
09/10/2024 10:43
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Protocolo Eletrônico: 5046929-96.2020.8.13.0024/003.009 Documentos: Documentos, Substabelecimento, Procuração, Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
24/09/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
20/09/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que avaliem a possibilidade de autocomposição e, em caso afirmativo, apresentem proposta objetiva de acordo.. COPASA, CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAIA MIRANTE |
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Despacho proferido |
20/09/2024 10:43
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"[...] determina-se a abertura de vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que avaliem a possibilidade de autocomposição e, em caso afirmativo, apresentem proposta objetiva de acordo. [...]" Des.(a) Marcos Lincoln |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
18/09/2024 16:10
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4º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
18/09/2024 16:05
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4º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
28/08/2024
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
28/08/2024 17:00
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decisão em juizo de admissibilidade/prejudicialidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de documento |
28/08/2024
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: decisão do STJ: rejeitaram o recurso especial como representativo de controvérsia e determinaram a devolução dos autos ao TJMG a fim de que, em juízo de conformidade, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/05/2022
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Recebidos os autos |
02/05/2022 14:00
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4º CAROT |
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Remetidos os autos |
27/04/2022 16:53
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4º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
27/04/2022
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ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico |
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Recebidos no setor COSUP |
26/04/2022 17:44
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
26/04/2022 15:51
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COSUP |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/04/2022
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: oficiado o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (NUGEP), com envio de cópia da presente decisão, para as cautelas legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade do presente representativo da controvérsia. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/04/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
19/04/2022
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Decisão interlocutória: |
19/04/2022 08:00
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Recurso Especial admitido (...) Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), com o envio de cópia desta decisão, para as providências cabíveis." Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
19/04/2022 08:00
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4º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
18/04/2022 18:00
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4º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
10/01/2022
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
10/01/2022 08:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
07/01/2022 09:29
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Protocolo Eletrônico: 5046929-96.2020.8.13.0024/003.004 |
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Expedição de |
29/11/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao recorrido. COPASA |
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Recebidos os autos |
30/11/2021 08:00
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4º CAROT |
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Remetidos os autos |
26/11/2021 08:20
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4º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
25/11/2021 11:07
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5046929-96.2020.8.13.0024/003.002 |
