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Juntada de petição eletrônica |
16/11/2021 17:38
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.026 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
26/10/2021
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Comunicação eletrônica enviada: |
26/10/2021
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ás partes. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/10/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/10/2021 17:42
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: "(....)Arquivem-se, com baixa(.....0' |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/10/2021 15:47
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
26/10/2021
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: Certidão de trânsito dos Embargos de Declaração 001 e 002 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
08/09/2021
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1.0000.20.589108-8|002 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/09/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/09/2021 14:15
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: "...Ciente do decurso do prazo certificado após a decisão eletrônica n. 40. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração..." Des.(a) Corrêa Junior |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/08/2021 07:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Sem manifestação da parte |
31/08/2021
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de FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2021 23:59 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
04/08/2021
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1.0000.20.589108-8\001 e 002 |
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Expedição de |
04/08/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
03/08/2021
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1.0000.20.589108-8\001 e 002 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/07/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
22/07/2021 17:46
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: "...Pelo exposto, defiro a admissão da FAEMG como ¿amicus curiae¿ e determino o cadastramento da parte e de seus n. procuradores..." Des.(a) Corrêa Junior |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/07/2021 18:30
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
14/07/2021
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: Recibo do Ofício nº 1705/2021 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
14/07/2021 17:05
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.019 Documentos: Documentos, Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/07/2021
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1.0000.20.589108-8\001 e 002 |
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Juntada de documento |
13/07/2021
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: Recibo do Ofício nº 1704/2021 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
08/07/2021
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: Ofício nº 1705/2021 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, cópia do acórdão. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
30/06/2021
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1.0000.20.589108-8\001 e 002 |
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Expedição de |
30/06/2021
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: Ofício nº 1704/2021 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. (via email) |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/06/2021
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1.0000.20.589108-8\001 e 002 |
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Juntada de documento |
21/06/2021
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: Recibo da cópia do acórdão encaminhado à GEJUR. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
10/06/2021
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1.0000.20.589108-8\001 e 002 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/06/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
07/06/2021
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ao Gov. Estado de Minas Gerais e Presidente da ALEMGE. |
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Autos devolvidos |
07/06/2021 15:55
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: "Vistos.
Ciente dos memoriais e da nota técnica. Aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/06/2021 17:30
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
02/06/2021 17:02
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.016 Documento: Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
27/05/2021
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1.0000.20.589108-8/001 e 1.0000.20.589108-8/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
27/05/2021 09:55
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação eletrônica enviada: |
19/05/2021
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ao requerente e aos requeridos - encaminha cópia da decisão proferida nos Embargos de Declaração nº 1.0000.20.589108-8/002: "...Pelo exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo requerido, para sobrestar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da última parte do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, tão somente em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com fulcro na referida norma até 28 de abril de 2021. Ao ilustre Procurador-Geral de Justiça sobre os embargos de declaração interpostos, em dez dias. Em seguida, retornem os autos à conclusão para o julgamento do recurso..." |
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Juntada de documento |
19/05/2021
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: Decisão proferida nos Embargos de Declaração nº 1.0000.20.589108-8/002: "... "...Pelo exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo requerido, para sobrestar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da última parte do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, tão somente em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com fulcro na referida norma até 28 de abril de 2021. Ao ilustre Procurador-Geral de Justiça sobre os embargos de declaração interpostos, em dez dias. Em seguida, retornem os autos à conclusão para o julgamento do recurso..." (a) Des. Corrêa Júnior |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/05/2021
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1.0000.20.589108-8/001 e 1.0000.20.589108-8/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/05/2021 15:43
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/002.002 Documentos: Embargos de Declaração, Demais Documentos à Instrução |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/05/2021
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1.0000.20.589108-8/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/05/2021 15:22
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/001.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
13/05/2021 08:36
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
10/05/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
06/05/2021
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"PEDIDO JULGADO PROCEDENTE" |
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Resultado do julgamento: |
28/04/2021
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Procedente |
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Designado para julgamento virtual |
28/04/2021 13:00
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Autos devolvidos |
06/04/2021 19:50
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/03/2021 13:01
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
08/03/2021 08:33
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
22/02/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
19/02/2021 18:40
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.004 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
02/02/2021 14:37
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Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.005 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de documento |
21/01/2021
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Comprovante Intimação - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - Ofício nº 2678/2020 (via e-mail) |
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Juntada de documento |
21/01/2021
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Comprovante Intimação - PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - - Ofício nº 2677/2020 (via e-mail) |
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Expedição de |
17/12/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 2678/2020 (via e-mail). GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
17/12/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 2677/2020 (via e-mail). PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/12/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/12/2020 16:05
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: "(.....) Oficiem-se aos requeridos, nos termos do artigo 330, do Regimento Interno deste Tribunal, para prestem as informações que julgarem pertinentes acerca do dispositivo impugnado, em trinta dias.Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça(.....)' |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/12/2020 13:26
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
03/12/2020
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/12/2020
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: Solicitada pesquisa sobre precedentes junto à COJUR |
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Recebidos os autos |
02/12/2020 16:33
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
02/12/2020 08:45
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Des.(a) Corrêa Junior 1º CAFES - 300 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
01/12/2020 10:29
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CODIPRE |
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Autos recebidos |
01/12/2020 09:53
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NEPREDIS |
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Remetidos os autos |
30/11/2020 17:26
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.002 NEPREDIS |
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Recebidos no TJMG |
30/11/2020 17:26
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5891088-66.2020.8.13.0000/000.002 |
