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Baixa definitiva processo eletrônico |
05/10/2022
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Transitado em Julgado |
28/09/2022 08:00
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o acórdão de ordem 46 |
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Juntada de documento |
24/08/2022
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: Aviso de recebimento - "AR" AR - Ofício n° 2222/2022, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando a cópia do acórdão (via correios). |
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Juntada de documento |
24/08/2022
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: Aviso de recebimento - "AR" AR - Ofício n° 2221/2022, dirigido ao Prefeito Municipal de Juiz de Fora, encaminhando a cópia do acórdão (via correios). |
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Juntada de documento |
22/08/2022
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: Recibo de envio da cópia de acórdão à GEJUR (via SEI 0045521-62.2022.8.13.0000). |
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Expedição de |
10/08/2022
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: Ofício nº 2222/2022, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia do acórdão, via Correios. |
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Expedição de |
10/08/2022
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: Ofício nº 2221/2022, dirigido ao Prefeito Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia do acórdão, via Correios. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/08/2022 11:14
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.023 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
05/08/2022
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: Encaminha cópia de acórdão à GEJUR (via SEI 0045521-62.2022.8.13.0000). |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/08/2022
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
02/08/2022
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"JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO" |
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Resultado do julgamento: |
13/07/2022
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Procedente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/07/2022 13:30
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Julgamento previsto para: |
13/07/2022 13:30
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/06/2022
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual apresentada por ABRASCE - Associação Brasileira de Shoppings Centers |
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
27/07/2022 13:00
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Juntada de petição eletrônica |
10/06/2022 14:29
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.020 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
27/07/2022 13:00
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
22/06/2022 13:00
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Juntada de petição eletrônica |
03/05/2022 11:30
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.019 Documentos: Procuração, Petição |
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Designado para julgamento virtual |
22/06/2022 13:00
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Autos devolvidos |
28/04/2022 17:13
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/03/2022
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: Autos conclusos ao Relator em 12\01\2022 |
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Sem manifestação da parte |
25/01/2022
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de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA em 24/01/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
25/01/2022
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de PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 24/01/2022 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/01/2022 17:11
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Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de petição eletrônica |
12/01/2022 14:55
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.016 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
02/12/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
26/10/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
26/10/2021 13:45
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: "...Tendo em vista o conteúdo das informações já prestadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, tenho como desnecessária nova manifestação quanto ao mérito desta ação. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, sigam os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça..." Des.(a) Geraldo Augusto |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/10/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/10/2021 13:45
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: "...Tendo em vista o conteúdo das informações já prestadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, tenho como desnecessária nova manifestação quanto ao mérito desta ação. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, sigam os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça..." Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de documento |
20/08/2021
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 2227/2021 dirigido ao Prefeito Municipal de Juiz de Fora. |
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Juntada de documento |
06/08/2021
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: Aviso de recebimento - "AR" - referente ao ofício nº 2228/2021, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG, encaminhando cópia do acórdão. |
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Expedição de |
14/07/2021
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: Ofício nº 2228/2021 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
14/07/2021
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: Ofício nº 2227/2021 dirigido ao Prefeito Municipal de Juiz de Fora, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
05/07/2021 17:17
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.010 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Autos conclusos para: |
02/07/2021 09:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Geraldo Augusto |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
02/07/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
30/06/2021
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"DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR" |
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Resultado do julgamento: |
09/06/2021
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Concedida a Medida Liminar |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
09/06/2021 13:30
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(na sessão anterior, foi adiado, por ausência, justificada, do Relator) |
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Deliberação em sessão |
12/05/2021
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Adiado o julgamento por ausência, justificada, do Relator |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
12/05/2021 13:30
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Julgamento previsto para: |
12/05/2021 13:30
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
28/04/2021 13:00
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/04/2021
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual APRESENTADA POR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ¿ ABRASCE. |
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Juntada de petição eletrônica |
06/04/2021 10:26
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.007 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
28/04/2021 13:00
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Cancelado o julgamento previsto para: |
14/04/2021 13:30
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Julgamento previsto para: |
14/04/2021 13:30
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Autos devolvidos |
22/03/2021 18:27
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Juntada de petição eletrônica |
18/03/2021 13:09
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.006 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
21/01/2021
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: Aviso de recebimento - "AR" - referente ao ofício nº 4798/2020, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG, solicitando informações. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/01/2021 13:45
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Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de petição eletrônica |
14/01/2021 15:23
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.005 Documentos: Procuração, Petição |
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Expedição de |
02/12/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 4798/2020. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
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Juntada de petição eletrônica |
26/11/2020 16:29
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Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.004 Documentos: Documentos, Informações, Procuração |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
19/11/2020 12:08
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: "...Notifique-se a Prefeitura e a Câmara Municipal de Juiz de Fora para, querendo, prestarem informações necessárias quanto à medida cautelar pleiteada, no prazo de 05 (cinco) dias..." Des.(a) Geraldo Augusto |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/11/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/11/2020 12:06
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: "...Notifique-se a Prefeitura e a Câmara Municipal de Juiz de Fora para, querendo, prestarem informações necessárias quanto à medida cautelar pleiteada, no prazo de 05 (cinco) dias..." (a) Des. Geraldo Augusto |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/11/2020 15:46
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Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de documento |
18/11/2020
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/11/2020
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: Solicitada pesquisa sobre precedentes junto à COJUR. |
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Recebidos os autos |
17/11/2020 10:48
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
17/11/2020 09:00
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Des.(a) Geraldo Augusto 1º CAFES - 300 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
16/11/2020 15:01
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CODIPRE |
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Autos recebidos |
16/11/2020 14:59
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NEPREDIS |
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Remetidos os autos |
13/11/2020 16:05
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.002 NEPREDIS |
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Recebidos no TJMG |
13/11/2020 16:05
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5755119-79.2020.8.13.0000/000.002 |
