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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	16/11/2022
	Comunicação eletrônica enviada:	16/11/2022	1ª VARA CÍVEL Motivo: Remessa para ciência das decisões proferidas pelo STJ e/ou pelo STF.
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	16/11/2022	Deram provimento
	Juntada de documento	16/11/2022	: Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	19/08/2021	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	19/08/2021 09:40	2º CAROT
	Remetidos os autos	16/08/2021 17:45	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	16/08/2021	ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	14/08/2021 12:31
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	11/08/2021 11:40	COSUP
	Juntada de petição eletrônica	03/08/2021 15:56	Protocolo Eletrônico: 5004539-98.2018.8.13.0245/002.007 Documentos: Documentos, Procuração, Petição
	Expedição de	12/07/2021	: Ofício nº 223/2021 ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, por e-mail, encaminhando cópia da decisão proferida, para as providências cabíveis
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	12/07/2021
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	12/07/2021
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	14/07/2021	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000205472772002 21244462021
	Decisão interlocutória:	12/07/2021 12:37	Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao STF como representativo da seguinte controvérsia: definir se a Cemig possui os elementos necessários para se enquadrar como beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, IV, ¿a¿, da Constituição da República, tendo em vista as características da concessionária e os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para o reconhecimento da aludida benesse Des.(a) José Flávio de Almeida
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	12/07/2021 08:45	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	09/07/2021 19:10	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	14/05/2021
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	14/05/2021 09:23	juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria
	Sem manifestação da parte	13/05/2021	de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 12/05/2021 23:59
	Expedição de	15/03/2021	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao Recurso Extraordinário.. MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
	Recebidos os autos	15/03/2021 08:07	2º CAROT
	Remetidos os autos	12/03/2021 09:00	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	11/03/2021 18:56	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5004539-98.2018.8.13.0245/002.002