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Baixa definitiva processo eletrônico |
29/06/2022
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/04/2021
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1.0000.20.545349-1/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/04/2021 14:29
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.190 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
15/03/2021
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1.0000.20.545349-1/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
15/03/2021 00:05
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/002.002 |
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Comunicada a decisão monocrática: |
10/02/2021
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ao requerente e as partes interessadas. |
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Comunicada a decisão monocrática: |
10/02/2021
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ao Juiz da 1° Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte . ( via sistema JPe) - Comunica decisão para SUSPENDER também, a execução da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5134976-46.2020.8.13.0024. |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
10/02/2021 13:09
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: "(....0 estendo os efeitos da decisão paradigma para suspender, também, a execução da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5134976-46.2020.8.13.0024.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.(....)" |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/02/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
10/02/2021 13:07
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: "(....) estendo os efeitos da decisão paradigma para suspender, também, a execução da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5134976-46.2020.8.13.0024.Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.(......)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/02/2021 12:30
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Des.(a) Gilson Soares Lemes |
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Juntada de petição eletrônica |
09/02/2021 11:21
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.129 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
02/02/2021 10:18
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.098 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
26/01/2021 22:26
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.094 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
26/01/2021
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AO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. |
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Comunicada a decisão monocrática: |
26/01/2021
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ao requerente, aos interessados e à PGJ. |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
26/01/2021 17:50
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Não conhecido(s) |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/01/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/01/2021 17:50
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: "...Por esta razão, DEIXO DE CONHECER do pedido..." (a) Des. Gilson Soares Lemes |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/01/2021 14:30
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Des.(a) Gilson Soares Lemes |
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Juntada de petição eletrônica |
18/01/2021 17:03
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.092 Documento: Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/11/2020
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1.0000.20.543549-1/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/11/2020 18:56
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
24/10/2020 13:36
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.049 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
23/10/2020
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À PARTE AUTORA |
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Expedição de |
23/10/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação - SUSPLIM DEFERIDA -. INSTITUTO BEM ME QUER, INSTITUTO EDUCACIONAL SANT ANA EIRELI - ME, NÚCLEO INFANTIL ESPAÇO KIDS,, CENTRO EDUCACIONAL FACULDADE INFANTIL LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL FACULDADE DA CRIANÇA, CENTRO EDUCACIONAL COGNITUS LTDA - ME,, INSTITUTO ESCOLAR INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA, BURITIS ESPAÇO KIDS EIRELI ¿ ME, COLÉGIO JOÃO DE BARRO, INSTITUTO EDUCACIONAL RISQUE E RABISQUE, SISTEMA MAXI DE ENSINO LTDA,, INSTITUTO EDUCACIONAL SONHO INFANTIL LTDA, SEMEAR INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTÃO LTDA, ESCOLA INFANTIL TRAMPOLIM LTDA EPP, CENTRO INTEGRADO ANDREIA AZEVEDO LTDA ¿ CEIA, MCV SISTEMA DE ENSINO LTDA, ESCOLA CRIATIVA IDADE, H&J SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ESCOLA INFANTIL SOL LTDA, ESCOLA INFANTIL ARTE DO SABER LTDA - ME, ESCOLA VISCONDE DE SABUGOSA LTDA - EPP, ESCOLA LUCIA CASASANTA LTDA, ALGODAO DOCE CENTRO DE EDUCACAO LTDA - EPP, RECREIO CENTRO DE CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMEN INF LTDA - EPP, SISTEMA DE ENSINO IPE AMARELO EIRELI, CENTRO EDUCACIONAL TRANSMUTARE EIRELI - EPP, CLIC - CENTRO LUDICO DE INTERACAO E CULTURA LTDA - ME, LETRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP, TRILHA DA CRIANCA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, FLAVIA RODRIGUES GOMES DA SILVA, GAIVOTAS EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA |
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Comunicação eletrônica enviada: |
22/10/2020
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ao JD da 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte, comunicando a decisão que deferiu o pedido de Suspensão de Liminar\Antecipação de Tutela. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/10/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
22/10/2020 12:29
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: Súmula de despacho - "(---) Desse modo, com supedâneo no § 5º do art. 15 da Lei Federal nº 12.016/2009, estendo os efeitos da decisão paradigma para também suspender a execução da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5130959-02.2020.8.13.0024.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte." |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de TRILHA DA CRIANCA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de LETRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de CLIC - CENTRO LUDICO DE INTERACAO E CULTURA LTDA - ME em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de CENTRO EDUCACIONAL TRANSMUTARE EIRELI - EPP em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de SISTEMA DE ENSINO IPE AMARELO EIRELI em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de RECREIO CENTRO DE CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMEN INF LTDA - EPP em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de ALGODAO DOCE CENTRO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de ESCOLA LUCIA CASASANTA LTDA em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de ESCOLA VISCONDE DE SABUGOSA LTDA - EPP em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de ESCOLA INFANTIL ARTE DO SABER LTDA - ME em 21/10/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/10/2020
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de ESCOLA INFANTIL SOL LTDA em 21/10/2020 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/10/2020 13:10
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Des.(a) Gilson Soares Lemes |
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Juntada de petição eletrônica |
19/10/2020 19:41
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.022 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/10/2020
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Certificado nos autos que, em cumprimento à decisão de ordem 15, foi alterado o cadastramento dos presentes autos para que passe a constar apenas o Município de Belo Horizonte como parte Autora. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
16/10/2020
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à parte autora |
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Comunicação eletrônica enviada: |
16/10/2020
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ao JD da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte com a decisão que deferiu o pedido de Suspensão de Liminar\Antecipaçãode Tutela. |
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Expedição de |
16/10/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação - Susplim deferida -. ESCOLA INFANTIL SOL LTDA, ESCOLA INFANTIL ARTE DO SABER LTDA - ME, ESCOLA VISCONDE DE SABUGOSA LTDA - EPP, ESCOLA LUCIA CASASANTA LTDA, ALGODAO DOCE CENTRO DE EDUCACAO LTDA - EPP, RECREIO CENTRO DE CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMEN INF LTDA - EPP, SISTEMA DE ENSINO IPE AMARELO EIRELI, CENTRO EDUCACIONAL TRANSMUTARE EIRELI - EPP, CLIC - CENTRO LUDICO DE INTERACAO E CULTURA LTDA - ME, LETRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP, TRILHA DA CRIANCA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/10/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
16/10/2020 14:43
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Suspensa a execução da liminar |
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Autos devolvidos |
16/10/2020 14:42
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: Súmula de despacho - "(---) À vista do exposto, DEFIRO o pedido para suspender os efeitos da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5130926-74.2020.8.13.0024. Declaro que os efeitos da decisão suspensiva deverão subsistir até o trânsito em julgado da ação de origem, nos exatos termos já expostos. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Retifique-se o cadastramento do feito para fazer constar apenas o Município de Belo Horizonte como requerente, excluindo-se, pois, o Prefeito Municipal." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/10/2020 15:10
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Des.(a) Gilson Soares Lemes |
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Juntada de petição eletrônica |
09/10/2020 17:19
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.018 |
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Expedição de |
08/10/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação - Defere o pedido de suspensão do processo -. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PREFEITO DE BELO HORIZONTE, ESCOLA INFANTIL SOL LTDA, ESCOLA INFANTIL ARTE DO SABER LTDA - ME, ESCOLA VISCONDE DE SABUGOSA LTDA - EPP, ESCOLA LUCIA CASASANTA LTDA, ALGODAO DOCE CENTRO DE EDUCACAO LTDA - EPP, RECREIO CENTRO DE CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMEN INF LTDA - EPP, SISTEMA DE ENSINO IPE AMARELO EIRELI, CENTRO EDUCACIONAL TRANSMUTARE EIRELI - EPP, CLIC - CENTRO LUDICO DE INTERACAO E CULTURA LTDA - ME, LETRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP, TRILHA DA CRIANCA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/10/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/10/2020 18:22
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: Súmula de despacho - "(---) Destarte, SUSPENDO o processamento do feito, nos termos em que requerido." |
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Juntada de petição eletrônica |
08/10/2020 11:36
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.017 Documentos: Documentos, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/10/2020 21:20
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.005 Documento: Petição |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
01/10/2020 08:43
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Des.(a) Gilson Soares Lemes 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
01/10/2020 08:43
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Juntada de petição eletrônica |
30/09/2020 16:41
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Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.003 Documentos: Documentos, Petição |
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Remetidos os autos |
30/09/2020 14:34
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.002 CODIPRE |
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Recebidos no TJMG |
30/09/2020 14:34
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5453491-31.2020.8.13.0000/000.002 |
