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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Diligências Cartorárias ou de Ofício	13/03/2024	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	13/03/2024 11:04	2º CAROT
	Remetidos os autos	12/03/2024 15:25	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	12/03/2024	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	12/03/2024 08:00	COSUP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	11/03/2024 14:35	COSUP
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	19/10/2023	Aguardando os autos de nº 1.0000.22.112428-2/002 que, também, foi selecionado por este Tribunal como representativo dacontrovérsia, razão pela qual será remetido juntamente com estes autos ao Superior Tribunal de Justiça.
	Juntada de petição eletrônica	21/09/2023 13:49	Protocolo Eletrônico: 5001184-87.2020.8.13.0123/004.007 Documentos: Procuração, Substabelecimento, Petição
	Expedição de	28/08/2023	: Ofício nº 237/2023 ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis.
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	28/08/2023
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	30/08/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000205097462004 53204232023
	Decisão interlocutória:	28/08/2023 10:40	Recurso Especial admitido e selecionado para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da seguinte controvérsia: limites percentuais cabíveis para fins de fixação da verba honorária, nas hipóteses em que a ação expropriatória (desapropriação e/ou servidão administrativa) for extinta, sem julgamento do mérito, diante de pedido de desistência, a fim de que seja definido se seria aplicável o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 ou o art. 85, § 2º, do CPC. Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	22/08/2023 16:07	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	22/08/2023 16:01	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	10/08/2023
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	10/08/2023 07:16	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Sem manifestação da parte	10/08/2023	de LUANA RODRIGUES CALDEIRA em 09/08/2023 23:59
	Expedição de	05/07/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. LUANA RODRIGUES CALDEIRA
	Recebidos os autos	05/07/2023 10:47	2º CAROT
	Remetidos os autos	04/07/2023 12:36	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	03/07/2023 13:49	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001184-87.2020.8.13.0123/004.002