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| NÚMERO TJMG 1.0000.20.508990-7/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5089907-63.2020.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 14/05/2021 | 1.0000.20.508990-7/000. | |
| Transitado em Julgado | 05/05/2021 08:00 | o acórdão de ordem 5. | |
| Juntada de petição eletrônica | 13/04/2021 17:24 | Protocolo Eletrônico: 5089907-63.2020.8.13.0000/001.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 06/04/2021 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 30/03/2021 | "REJEITARAM OS EMBARGOS." | |
| Resultado do julgamento: | 24/03/2021 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 24/03/2021 13:00 | ||
| Autos devolvidos | 03/02/2021 17:35 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/02/2021 13:30 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 01/02/2021 17:32 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5089907-63.2020.8.13.0000/001.002 |