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Expedição de |
23/06/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 75. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
23/06/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação ao Estado de Minas Gerais para, querendo e no prazo de 10 dias, manifestar sobre o decidido na ADI nº 0672810-18.2022.8.13.0000. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
23/06/2025
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação sobre decisão proferida neste IRDR. UJ CÍVEL |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/06/2025
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MARIA TEREZINHA AUXILIADORA MACHADO CARLOS Comunicação |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/06/2025
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MARIA APARECIDA COSTA Comunicação |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/06/2025
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APARECIDA CORDEIRO OTONI MAIA Comunicação |
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Expedição de |
23/06/2025
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: e-mail para COPREC, 1º GAVIP e NUGEPNAC acerca da decisão que determinou a prorrogação do prazo de suspensão dos processos vinculados a este IRDR pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/06/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
23/06/2025 18:33
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"Isso posto, DETERMINO: (A) a prorrogação do prazo de suspensão dos processos vinculados a
este IRDR pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (B) a intimação do Estado de Minas Gerais para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o decidido na ADI nº 0672810- 18.2022.8.13.0000; e, após, (C) dê-se vista à d. PGJ/MG." Des.(a) Peixoto Henriques |
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Autos devolvidos |
23/06/2025 18:32
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: "(...) Isso posto, DETERMINO: (A) a prorrogação do prazo de suspensão dos processos vinculados a este IRDR pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (B) a intimação do Estado de Minas Gerais para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o decidido na ADI nº 0672810- 18.2022.8.13.0000; e, após, (C) dê-se vista à d. PGJ/MG." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/03/2025 12:01
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de documento |
26/03/2025
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: Cópia de Acórdão proferido nos autos da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/03/2025
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Sobrestado o processamento deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/01/2025
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/12/2024
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Sobrestado o processamento deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/10/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/09/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/09/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/08/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/07/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/05/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/04/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/02/2024
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/05/2021
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/12/2023
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/10/2023
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: : Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/09/2023
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/07/2023
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: : Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/05/2023
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: Sobrestado o processamento, deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/03/2023
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Sobrestado o processamento deste IRDR até o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. |
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Transitado em Julgado |
01/03/2023 23:59
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Acórdão de ordem eletrônica nº 66 |
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Sem manifestação da parte |
24/02/2023
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de UJ CÍVEL em 23/02/2023 23:59 |
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Expedição de |
13/02/2023
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação acerca do teor do acórdão de ordem eletrônica nº 66 em anexo.. UJ CÍVEL |
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Expedição de |
13/02/2023
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: E-mail para 1ª GAVIP e NUGEPNAC - encaminha cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
13/12/2022 13:27
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.050 |
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Juntada de petição eletrônica |
05/12/2022 11:23
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.043 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
30/11/2022 11:22
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.041 Documento: Petição |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
29/11/2022
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
25/11/2022
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"ACOLHERAM QUESTÃO DE ORDEM E SUSPENDERAM O PROCESSO." |
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Resultado do julgamento: |
16/11/2022
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: "ACOLHERAM QUESTÃO DE ORDEM E SUSPENDERAM O PROCESSO." |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
16/11/2022 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/10/2022
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: Aguardando a realização de julgamento previsto para ocorrer em 16/11/2022, às 13:30. |
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Sem manifestação da parte |
14/10/2022
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2022 23:59 |
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Julgamento previsto para: |
16/11/2022 13:30
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Autos devolvidos |
10/10/2022 14:11
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/10/2022 12:26
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de petição eletrônica |
04/10/2022 11:51
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.038 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
28/09/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer conforme despacho de ordem nº 59 e solicitação final constante do parecer de ordem nº 57.. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
28/09/2022
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de MARIA TEREZINHA AUXILIADORA MACHADO CARLOS em 27/09/2022 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/09/2022
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: Aguardando manifestação (ou decurso de prazo para manifestação) dos demais interessados. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/09/2022 10:41
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.035 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/08/2022
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: Aguardando manifestação (ou decurso de prazo para manifestação) dos demais interessados. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/08/2022
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: Manifestação do Excelentíssimo Juiz suscitante anexada, em 30/08/22, sob o evento de ordem nº 61. |
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Juntada de petição eletrônica |
30/08/2022 17:53
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.031 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/08/2022
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: Aguardando manifestação (ou decurso de prazo para manifestação) dos demais interessados. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/08/2022
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: Manifestação do Estado de Minas Gerais anexada, em 28/08/22, sob o evento de ordem nº 60. |
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Juntada de petição eletrônica |
28/08/2022 13:09
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.029 Documento: Petição |
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Expedição de |
26/08/2022
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação para que, no prazo legal e nos termos do despacho de ordem nº 59, se manifeste sobre a ADI nº 0672810-18.2022.8.13.0000. Em anexo, seguem cópias da inicial deste IRDR, do Parecer ministerial e do despacho de ordem nº 59. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UJ CÍVEL |
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Expedição de |
26/08/2022
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação para que, no prazo legal e nos termos do despacho de ordem nº 59, se manifeste sobre a ADI nº 0672810-18.2022.8.13.0000.. APARECIDA CORDEIRO OTONI MAIA, MARIA TEREZINHA AUXILIADORA MACHADO CARLOS, MARIA APARECIDA COSTA, UJ CÍVEL |
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Expedição de |
26/08/2022
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação ao Excelentíssimo Juiz de Direito suscitante deste IRDR para que, no prazo legal e nos termos do despacho de ordem nº 59, se manifeste sobre a ADI nº 0672810-18.2022.8.13.0000. Em anexo, seguem cópias do Parecer ministerial e do despacho de ordem nº 59.. UJ CÍVEL |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
30/08/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
26/08/2022 09:00
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: Intimar suscitante e interessados para se manifestarem sobre a ADI nº 0672810-18.2022.8.13.0000. Des.(a) Peixoto Henriques |
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Autos devolvidos |
26/08/2022 09:42
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: "(...) Assim, atendendo ao requerido pela d. PGJ/MG (doc. 57), DETERMINO
sejam intimados o suscitante e os interessados para se manifestarem sobre a ADI
nº 0672810-18.2022.8.13.0000." |
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Autos conclusos para: |
24/08/2022 14:26
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Julgamento do Mérito Des.(a) Peixoto Henriques |
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Recebidos os autos |
24/08/2022 14:25
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
24/08/2022 13:30
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Des.(a) Peixoto Henriques 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
24/08/2022 13:30
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Remetidos os autos |
11/08/2022 13:31
|
CODIPRE |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
16/08/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
11/08/2022 13:30
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despacho determinando redistribuição Des.(a) Albergaria Costa |
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Autos devolvidos |
11/08/2022 13:30
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: "Redistribua-se, uma vez que esta Desembargadora não mais integra a 1ª Seção Cível deste Tribunal." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/08/2022 11:09
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de petição eletrônica |
09/08/2022 10:19
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.026 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
19/07/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer , nos termos do artigo 983 do CPC/15.. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/07/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
19/07/2022 13:13
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: à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 983 do CPC/15. Após, conclusos. Des.(a) Albergaria Costa |
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Autos devolvidos |
19/07/2022 13:13
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: "Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 983 do CPC/15. Após, conclusos." |
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Autos conclusos para: |
06/07/2022 07:20
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Julgamento do Mérito Des.(a) Albergaria Costa |
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Sem manifestação da parte |
06/07/2022
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de MARIA TEREZINHA AUXILIADORA MACHADO CARLOS em 05/07/2022 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
04/07/2022 19:56
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.023 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
28/06/2022
|
de UJ CÍVEL em 27/06/2022 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
16/06/2022 13:02
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.021 |
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Expedição de |
31/05/2022
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação Intimação das partes e entes públicos interessados na controvérsia, em cumprimento ao item 05 (fls. 06) do acórdão de ordem nº 35, para, querendo, manifestarem-se no feito, no prazo comum de quinze dias (art.368-G do RITJMG).. APARECIDA CORDEIRO OTONI MAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA TEREZINHA AUXILIADORA MACHADO CARLOS, MARIA APARECIDA COSTA, UJ CÍVEL |
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Juntada de documento |
31/05/2022
|
: Cópias de fls. do DJe de 28/06/2021, 29/06/2021 e 30/062021 anexadas sob os eventos de ordem nº 51 a 53 a fim de comprovar o cumprimento do disposto no art. 368-F, §1º, do RITJMG (item 04 do acórdão de ordem nº 35). |
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Juntada de documento |
31/05/2022
|
: Cópia(s) de acórdão prolatado nos Embargos de Declaração nº 1.0000.20.487867-2/002 (opostos contra o acórdão de admissibilidade deste IRDR) e da respectiva certidão de trânsito. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/05/2022
|
: Bloqueado o documento de ordem nº 49 e susbtituído pelo documento de ordem nº 50. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
27/09/2021
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Embargos de Declaração nº 1.0000.20.487867-2/002 @. |
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Juntada de documento |
26/08/2021
|
Comprovante Intimação de Acórdão - MARIA APARECIDA COSTA - acerca do acórdão de ordem eletrônica nº 35, através do ofício 778/2021, via correios com Aviso de Recebimento |
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Juntada de documento |
05/08/2021
|
Comprovante Intimação de Acórdão - JUIZ DE DIREITO DE UJ CÍVEL DE TIMÓTEO - acerca do acórdão de ordem eletrônica nº 35, através do ofício nº 776/2021, via malote digital |
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Juntada de documento |
05/08/2021
|
Comprovante Intimação de Acórdão - MARIA TEREZINHA AUXILIADORA MACHADO CARLOS - acerca do Acórdão de ordem eletrônica nº 35, através do ofício 777/2021, via correios com Aviso de Recebimento |
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Juntada de documento |
05/08/2021
|
Comprovante Intimação de Acórdão - MARIA TEREZINHA AUXILIADORA MACHADO CARLOS - acerca do Acórdão de ordem eletrônica nº 35, através do ofício 777/2021, via correios com Aviso de Recebimento |
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|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
23/07/2021
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Embargos de Declaração nº 1.0000.2p.487867-2/002 |
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Expedição de |
22/07/2021
|
: Ofício nº 778/2021, para fins de comunicação do acórdão de admissibilidade e intimação para manifestar-se no IRDR, no prazo legal, dirigido à Interessada Maria Aparecida Costa, via correios com Aviso de Recebimento |
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Expedição de |
22/07/2021
|
: Ofício nº 777/2021, para fins de comunicação do acórdão de admissibilidade e intimação para manifestar-se no IRDR, no prazo legal, dirigido à Interessada Maria Terezinha Auxiliadora Machado Carlos, via correios com Aviso de Recebimento |
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Expedição de |
22/07/2021
|
: Ofício nº 776/2021, encaminhando cópia do acórdão ao Suscitante, para conhecimento e providência, via malote digital |
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Juntada de petição eletrônica |
19/07/2021 08:24
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/002.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/07/2021
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/07/2021 16:15
|
: determina a alteração do cadastro das partes, em atenção à promoção. Após sejam intimados os interessados para ciência do acórdão |
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Juntada de petição eletrônica |
07/07/2021 13:07
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.015 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/06/2021 16:40
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de documento |
28/06/2021
|
: Promoção: alterações no cadastramento |
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Publicação |
01/07/2021
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que adiante segue: "Se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015." |
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Publicação |
30/06/2021
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que adiante segue: "Se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015." |
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Publicação |
29/06/2021
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que adiante segue: "Se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015." |
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Juntada de petição eletrônica |
25/06/2021 11:15
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.012 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
23/06/2021
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: E-mail à 1ª GAVIP e ao NUGEP - encaminha cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
25/06/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
23/06/2021
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"IRDR ADMITIDO, POR MAIORIA" |
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Resultado do julgamento: |
19/05/2021
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: "IRDR ADMITIDO, POR MAIORIA". Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). VALMIR PEIXOTO COSTA (Advocacia Geral do Estado) pelo(a) interessado(a)s. Esteve presente o(a) Dr(a). RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR pelo(a) suscitante. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/05/2021 13:30
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br.
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Julgamento previsto para: |
19/05/2021 13:30
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Autos devolvidos |
30/03/2021 12:20
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/01/2021 11:17
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de petição eletrônica |
20/01/2021 10:19
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/12/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
18/12/2020 13:00
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: Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/12/2020 07:00
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de documento |
27/11/2020
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: Informações prestadas pela COJUR. |
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Expedição de |
20/11/2020
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: Solicitação de pesquisa enviada à COJUR, via SEI nº 0131015-60.2020.8.13.0000, conforme determinação contida no despacho de ordem nº 28.
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
24/11/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
20/11/2020 10:33
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Decisão requisita informações à Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas ¿ COJUR. Des.(a) Albergaria Costa |
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Autos devolvidos |
19/11/2020 16:14
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: " (...) renove-se a determinação de ordem 21 para que a Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas ¿ COJUR indique o posicionamento assumido por cada uma das Câmaras Cíveis de Direito Público deste Tribunal nos feitos relacionados pela SEPAD e que digam respeito ao tema deste IRDR." |
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Juntada de petição eletrônica |
03/11/2020 12:30
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.008 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/10/2020 11:25
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de documento |
28/10/2020
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: Informações prestadas pela COJUR. |
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Juntada de petição eletrônica |
23/10/2020 15:16
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.006 Documento: Petição |
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Expedição de |
16/10/2020
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: solicitação de pesquisa para a COJUR, via SEI. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/10/2020
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: Nesta data, em cumprimento ao despacho de ordem nº 21, foi feito o desentranhamento do documento de ordem nº 20. |
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Juntada de documento |
16/10/2020
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: Informações de ordem nº 22 - Processo Radar - prestadas pela SEPAD. |
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Expedição de |
13/10/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre decisão. APARECIDA CORDEIRO OTONI MAIA |
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Expedição de |
13/10/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre decisão. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
06/10/2020 16:55
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Não concedida a Medida Liminar Des.(a) Albergaria Costa |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/10/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/10/2020 16:55
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: Com decisão que INDEFERE o pedido de "[...] imediata suspensão de todos os processos que tramitam no território mineiro sobre o tema [...]" formulado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e dá outas providências. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/09/2020 08:45
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de documento |
16/09/2020
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: Informações prestadas pela SEPAD. |
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Juntada de petição eletrônica |
11/09/2020 19:37
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Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.004 Documentos: Documentos, Petição |
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Expedição de |
25/08/2020
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: e-mail à SEPAD, solicitando o cumprimento do despacho retro. |
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Autos devolvidos |
25/08/2020 11:00
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: "À Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária – SEPAD para informar e identificar o número de processos existentes no âmbito deste Tribunal de Justiça (1ª e 2ª Instâncias) sobre o tema objeto do presente IRDR, no qual se discute se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015." 2º CAFES - 355 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
11/08/2020 17:53
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Des.(a) Albergaria Costa 2º CAFES - 355 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
07/08/2020 19:07
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CODIPRE |
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Remetidos os autos eletrônicos |
04/08/2020 18:00
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.002 COTRI |
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Recebidos no TJMG |
04/08/2020 18:00
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4878672-83.2020.8.13.0000/001.002 |
