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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/07/2026
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Sobrestado o processamento até o julgamento final do RESP-2229594/MG, Tema 01445, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
29/07/2026
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à AGE. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
29/07/2026
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SINDEPO / MINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
29/07/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
29/07/2026
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MARCOS AURELIO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Decisão interlocutória: |
29/07/2026 13:15
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Sobrestamento até decisão do STJ - Tema / Controvérsia / Gr. Repres. nº - RESP-2229594/MG, Tema 01445, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça. Des.(a) Cláudia Maia |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/07/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/07/2026 11:55
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: Diante do(s) precedente(s) abaixo, determino o sobrestamento
do feito.
RESP-2229594/MG, Tema 01445, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/07/2026 14:36
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Des.(a) Cláudia Maia |
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Juntada de documento |
22/07/2026
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: Informação Complementar da NUGEPNAC, encaminhado via e-mail. |
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Juntada de petição eletrônica |
21/07/2026 23:30
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/005.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
20/07/2026 10:48
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.019 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
10/07/2026
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: Ofício nº 839/2026 encaminha cópia de acórdão, via e-mail, à NUGEPNAC. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
10/07/2026
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SINDEPO / MINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
10/07/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
10/07/2026
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MARCOS AURELIO DA SILVA Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
14/07/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
10/07/2026
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POR MAIORIA , CONHECERDO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA . |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/07/2026
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: Aguardando publicação de Acórdão. |
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Resultado do julgamento: |
10/06/2026
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Provido(s) - CONHECIDO O I.A.C. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/06/2026 23:34
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.016 Documento: Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
10/06/2026 13:30
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Julgamento previsto para: |
10/06/2026 13:30
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Autos devolvidos |
18/05/2026 16:20
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/04/2026
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: aguardando retorno da relatoria. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/03/2026
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: aguardando retorno da relatoria |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
13/02/2026 09:15
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Retirado de pauta Des.(a) Cláudia Maia |
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Retirado de pauta |
11/02/2026 13:30
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Na Sessão - retirado de pauta pela Relatora |
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Autos devolvidos |
11/02/2026 11:12
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: acerto de gerencial |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/02/2026 17:45
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Petição colocada à apreciação do Des. Cláudia Maia. Protocolo 50753777920208130024004015. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/02/2026 17:44
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Des.(a) Cláudia Maia |
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Juntada de petição eletrônica |
10/02/2026 15:06
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.015 Documentos: Documentos, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
11/02/2026 13:30
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/01/2026
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: Aguardando julgamento previsto para 11/02/2026. |
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Juntada de petição eletrônica |
15/12/2025 11:37
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.014 Documento: Petição |
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Julgamento previsto para: |
11/02/2026 13:30
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/12/2025
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual apresentada por Marcos Aurélio da Silva |
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
28/01/2026 13:00
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Juntada de petição eletrônica |
03/12/2025 10:34
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.013 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
28/01/2026 13:00
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Autos devolvidos |
27/11/2025 08:32
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/10/2025 08:00
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Des.(a) Cláudia Maia |
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Decorrido o prazo |
07/10/2025 08:00
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o Amicus Curiae SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
18/09/2025 18:43
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.012 Documento: Informações |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/09/2025
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SINDEPO / MINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS Comunicação |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/09/2025
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SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Comunicação |
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Decisão interlocutória: |
11/09/2025 15:20
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Deferido Des.(a) Cláudia Maia |
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Autos devolvidos |
09/09/2025 16:20
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: "Diante do exposto e com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de admissão do SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ¿ SINDPOL/MG e do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDEPOMINAS, na qualidade de amicus curiae no presente processo.
Diante do exposto, concedo aos sindicatos vista sucessiva dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.
I.C." |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/09/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/07/2025 17:28
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Petição colocada à apreciação do Des. Cláudia Maia. Protocolo 50753777920208130024004011. |
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Juntada de petição eletrônica |
30/07/2025 17:21
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.011 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/06/2025 14:39
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Petição colocada à apreciação do Des. Cláudia Maia. Protocolo 50753777920208130024004010. |
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Juntada de petição eletrônica |
30/06/2025 14:25
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.010 Documentos: Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/06/2025 09:54
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Petição colocada à apreciação do Des. Cláudia Maia. Protocolo 50753777920208130024004009. |
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Juntada de petição eletrônica |
24/06/2025 09:45
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
10/06/2025
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/06/2025 18:44
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Petição colocada à apreciação do Des. Cláudia Maia. Protocolo 50753777920208130024004007. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/06/2025 18:43
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Des.(a) Cláudia Maia |
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Juntada de petição eletrônica |
05/06/2025 17:37
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.007 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
14/05/2025 12:18
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Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.005 Documento: Petição |
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Expedição de |
09/05/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
09/05/2025 16:52
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Des.(a) Cláudia Maia |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/02/2025 16:19
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: (...)Em observância ao disposto no artigo 368-O, § 2.º, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me os autos conclusos, para as deliberações pertinentes. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/04/2025 15:51
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Des.(a) Cláudia Maia |
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Recebidos os autos |
14/04/2025 15:51
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
14/04/2025 15:47
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Des.(a) Cláudia Maia 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
14/04/2025 15:41
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Remetidos os autos |
14/04/2025 15:40
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COMED |
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Decisão interlocutória: |
14/04/2025 15:40
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despacho determinando redistribuição Des.(a) Wilson Benevides |
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Autos devolvidos |
14/04/2025 15:39
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despacho determinando redistribuição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/04/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
09/04/2025 08:05
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Des.(a) Wilson Benevides 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
08/04/2025 18:13
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Remetidos os autos |
08/04/2025 17:00
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COMED |
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Recebidos os autos |
07/04/2025 14:00
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Autos remetidos para: |
07/04/2025 13:09
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NUGEP |
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Autos recebidos |
07/04/2025 13:08
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COMED |
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Remetidos os autos |
07/04/2025 12:30
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COMED |
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Petição recursal recebida no Cartório |
07/04/2025 12:23
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5075377-79.2020.8.13.0024/004.002 |
