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| NÚMERO TJMG 1.0000.20.018176-6/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0181766-51.2020.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 10/02/2022 | - | |||
| Ver movimentações no processo principal | 10/02/2022 | IRDR /001 | |||
| Transitado em Julgado | 12/05/2021 23:59 | decisão de ordem nº 02 | |||
| Comunicada a decisão monocrática: | 07/04/2021 | de ordem n. 02 - determina o arquivamento - à parte Embargante, ROZANGELA APARECIDA DA SILVA. | |||
| Dispositivo da Decisão Monocrática | 05/04/2021 13:12 | Determinado o arquivamento | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 07/04/2021 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 05/04/2021 13:09 | : Determina baixa dos autos, tendo em vista a interposição em duplicidade dos Embargos de Declaração, vide autos n° 1.0000.20.018176-6/002. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/03/2021 18:00 | Des.(a) Newton Teixeira Carvalho | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 05/03/2021 17:40 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0181766-51.2020.8.13.0000/003.002 | |||