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Baixa definitiva processo eletrônico |
11/01/2021
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Juntada de documento |
14/08/2020
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: Recibo do Ofício nº 1716/2020 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. |
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Expedição de |
24/07/2020
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: Ofício nº 1716/2020 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
29/06/2020
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Transitado em Julgado |
25/06/2020 08:00
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o acórdão de ordem 23. |
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Juntada de documento |
26/06/2020
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: Recibo do Ofício nº 1719/2020 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais. |
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Expedição de |
25/06/2020
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: Ofício nº 1719/2020 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
22/05/2020
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: Recibo do Ofício encaminhado à GEJUR. |
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Juntada de petição eletrônica |
13/05/2020 10:48
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Protocolo Eletrônico: 1710789-02.2019.8.13.0000/000.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
04/05/2020 14:51
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Protocolo Eletrônico: 1710789-02.2019.8.13.0000/000.009 Documento: Petição |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/05/2020
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
30/04/2020
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"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE." |
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Resultado do julgamento: |
22/04/2020
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Procedente |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/03/2020
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Certificado nos autos que foi trasladado destes autos o documento de ordem nº 03. CERTIFICO AINDA que o referido documento foi juntado à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.170978-1/000, em cumprimento ao despacho de ordem nº 18, também trasladado. |
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Designado para julgamento virtual |
22/04/2020 13:00
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/03/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/03/2020 10:56
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: Determina o desentranhamento do documento n. 03, devendo o CAFES proceder a sua juntada na ADI nº 1.0000.19.170978-1/000. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/03/2020 10:31
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de documento |
10/03/2020
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/03/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/03/2020 14:59
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: Súmula do despacho - "(...), CONVERTO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA a fim de que o órgão responsável pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica, no prazo de 05 (cinco) dias, informe corretamente sobre a existência ou não de outra ADI questionando a invalidade da Lei Estadual n. 22.258/2016. Cumprida a diligência e decorrido o prazo, conclusos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/03/2020 18:22
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de petição eletrônica |
02/03/2020 17:26
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Protocolo Eletrônico: 1710789-02.2019.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/02/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
18/02/2020 14:56
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Protocolo Eletrônico: 1710789-02.2019.8.13.0000/000.005 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
30/01/2020 14:40
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Protocolo Eletrônico: 1710789-02.2019.8.13.0000/000.004 Documento: Informações |
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Juntada de documento |
24/01/2020
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Comprovante Notificação - PRESID ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS - Ofício nº 0109/2020 |
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Juntada de documento |
20/01/2020
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Comprovante Notificação - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Ofício nº 0108/2020 |
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Expedição de |
14/01/2020
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício nº 0109/2020. PRESID ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS |
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Expedição de |
14/01/2020
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício nº 0108/2020. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/01/2020
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: Ofícios nº 0108/2020 e nº 0109/2020 com o Relator para assinatura. |
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Juntada de documento |
09/01/2020
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/01/2020
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: Solicitada pesquisa sobre precedentes junto à COJUR |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/01/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/01/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/01/2020 13:46
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: "(.....)Proceda a Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica a nova pesquisa em seus arquivos acerca da existência ou não de manifestação do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 22.258/2016(....)Não há pedido de medida cautelar.
Notifique-se o Senhor Governador do Estado e o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais a fim de que, no prazo de 30 dias(....)Com ou sem as informações, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de 15 dias(....)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/01/2020 15:58
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de documento |
07/01/2020
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/12/2019
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: Solicitada pesquisa sobre precedentes junto à COJUR |
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Recebidos os autos |
18/12/2019 16:04
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
18/12/2019 15:54
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
18/12/2019 15:49
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
18/12/2019 15:29
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
18/12/2019 15:29
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1710789-02.2019.8.13.0000/000.002 |
