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| NÚMERO TJMG 1.0000.19.169055-1/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5021524-29.2016.8.13.0079 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 22/11/2022 | ||||
| Juntada de documento | 22/11/2022 | : decisão do STJ: não conheceram | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 30/03/2021 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 17/03/2021 08:00 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 16/03/2021 14:00 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 16/03/2021 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |||
| Recebidos no setor COSUP | 16/03/2021 00:16 | COSUP | |||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 15/03/2021 12:00 | COSUP | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 02/02/2021 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 29/01/2021 | ||||
| Decisão interlocutória: | 29/01/2021 08:00 | Recurso Especial admitido Des.(a) José Flávio de Almeida | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 25/01/2021 08:00 | 4º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 22/01/2021 11:15 | 4º CAROT | |||
| Sem manifestação da parte | 29/10/2020 | de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 27/10/2020 23:59 | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 26/10/2020 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 26/10/2020 16:20 | juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/10/2020 17:02 | Protocolo Eletrônico: 5021524-29.2016.8.13.0079/003.004 Documentos: Procuração, Petição | |||
| Expedição de | 03/09/2020 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s). MUNICÍPIO DE CONTAGEM | |||
| Recebidos os autos | 01/09/2020 15:00 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 31/08/2020 17:00 | 4º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 30/07/2020 17:25 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5021524-29.2016.8.13.0079/003.002 | |||