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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/10/2026 13:30
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que se realizará PRESENCIALMENTE na Sede do Tribunal de Justiça, situada na Av. Afonso Pena, nº 4001 Bairro Serra, Belo Horizonte/MG. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
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Julgamento previsto para: |
21/10/2026 13:30
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Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia |
16/09/2026
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, por determinação do Exmo. Sr. Presidente, Desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
16/09/2026 13:30
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que se realizará PRESENCIALMENTE na Sede do Tribunal de Justiça, situada na Av. Afonso Pena, nº 4001 Bairro Serra, Belo Horizonte/MG. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
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Julgamento previsto para: |
16/09/2026 13:30
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Autos devolvidos |
25/08/2026 18:00
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/06/2026 15:58
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Petição colocada à apreciação do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda. Protocolo 07778981120238130000003029. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/06/2026 15:57
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
24/06/2026 15:04
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.029 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
21/05/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer nos termos do despacho de ordem nº 76. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
21/05/2026 07:29
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Determinada diligência - Vista à PGJ Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Autos devolvidos |
21/05/2026 07:15
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: com despacho/decisão |
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Juntada de documento |
19/05/2026
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: Informações complementares COPREC |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/05/2026 16:50
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2026 14:37
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.027 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
08/04/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/04/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
07/04/2026 08:00
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Determinada diligência PGJ Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Autos devolvidos |
07/04/2026 08:00
|
: com despacho/decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/03/2026 08:46
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Decorrido o prazo |
02/03/2026 08:36
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" in albis", em 27 de janeiro de 2026, para a parte interessada, Associação Mineira de Municípios - AMM -, manifestar-se em relação ao despacho de ordem eletrônica nº 49, apesar de devidamente intimada conforme documentos de ordem eletrônica n. 50 e 57. |
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Juntada de petição eletrônica |
20/01/2026 21:24
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.025 Documentos: Procuração, Petição |
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Decorrido o prazo |
20/01/2026 12:26
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" in albis" em 12 de dezembro de 2025, para o(a) interessado(a), Federação da Agricultura e da Pecuária do Estado de Minas Gerais ¿ FAEMG -, manifestar-se em relação ao despacho de ordem eletrônica nº 49, apesar de devidamente intimado(a), conforme documento de ordem eletrônica nº 53 e 55.
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Juntada de petição eletrônica |
11/12/2025 15:25
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.024 Documentos: Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
11/12/2025 15:21
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.023 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
05/12/2025 15:01
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.022 Documento: Substabelecimento |
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Juntada de petição eletrônica |
04/12/2025 23:58
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.021 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
03/12/2025
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Comprovante Intimação - ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 623/2025, expedido, via correios, com AR, para manifestação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à |
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Juntada de documento |
26/11/2025
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Comprovante Intimação - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 624/2025, expedido, via correios, com AR, para participação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à |
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Juntada de documento |
17/11/2025
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Comprovante Intimação - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 626/2025, expedido, via correios, com AR, para manifestação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à |
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Juntada de documento |
17/11/2025
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Comprovante Intimação - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 625/2025, expedido, via correios, com AR, para manifestação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à |
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Expedição de |
11/11/2025
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 626/2025, expedido, via correios, com AR, para manifestação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à. FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
11/11/2025
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 625/2025, expedido, via correios, com AR, para manifestação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à. FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
11/11/2025
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 624/2025, expedido, via correios, com AR, para participação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO |
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Expedição de |
11/11/2025
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem nº 49, através do of nº 623/2025, expedido, via correios, com AR, para manifestação, no processo, permitindo melhor reflexão a respeito do tema a ser definido, à. ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/11/2025
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: autos em Cartório aguardando expedição de ofícios |
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Despacho proferido |
03/11/2025 18:38
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Determina a intimação das partes Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
03/11/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
30/10/2025 18:37
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: " ... acolho, em termos, o requerido pelo Estado de Minas Gerais na petição de evento n.º 40, e o faço não para abrir a oportunidade de participação, no processamento do Incidente, de
todos os municípios mineiros, mas para determinar sejam intimadas, para tanto, por meio de seus respectivos representantes legais, as entidades acima referidas, quais sejam, a Associação Mineira de Municípios ¿ AMM, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ¿ FECOMÉRCIO, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais ¿ FIEMG e da
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais ¿ FAEMG." |
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Juntada de documento |
25/09/2025
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: Informações complementares prestadas pela COPREC - TJMG via email. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/09/2025 11:11
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
01/09/2025 10:10
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.020 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
02/08/2025
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2025 23:59 |
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Expedição de |
02/07/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer ord. 46 - no prazo de 15 (quinze) dias - art. 982, inciso III, do Código de Processo Civil.. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
02/07/2025 13:27
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à PGJ Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/07/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/07/2025 07:00
|
: Vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/03/2025 09:51
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Decorrido o prazo |
28/03/2025 09:45
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" in albis" em 28.02.2025, para o(a) Interessado BANCO DO BRASIL S.A se manifestar em relação ao despacho de ordem n. 37, apesar de devidamente intimado, conforme documentos de ordem n. 38 e 44. |
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Sem manifestação da parte |
12/02/2025
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de SURF & BEACH COMERCIO LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
12/02/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2025 23:59 |
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Juntada de documento |
06/02/2025
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Comprovante Intimação - BANCO BRASIL - acerca do despacho de ordem nº 37, através do of nº 006/2025, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de petição eletrônica |
03/02/2025 15:02
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.015 Documentos: Documentos, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/01/2025
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Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de ordem n. 37, procedi ao cadastro do Banco do Brasil S.A como parte Interessada nos presentes autos. |
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Expedição de |
10/01/2025
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 37, através do of nº 006/2025, via correios, com AR, ao interessado. BANCO BRASIL |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/01/2025
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: autos em Cartório aguardando expedição de Ofício |
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Expedição de |
08/01/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação ord. 37 - " ... sejam os interessados na controvérsia objeto dos presentes autos ¿ Estado de Minas Gerais, Surf & Beach Comércio Ltda e Banco do Brasil S/A ¿ intimados para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer a juntada de documentos e as diligências no seu entender necessárias à elucidação da questão de direito controvertida.". ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SURF & BEACH COMERCIO LTDA - EPP |
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Despacho proferido |
17/12/2024 08:18
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Determina a intimação dos interessados Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/12/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/12/2024 08:14
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: " ... determino sejam os interessados na controvérsia objeto dos presentes autos ¿ Estado de Minas Gerais, Surf & Beach Comércio Ltda e Banco do Brasil S/A ¿ intimados para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer a juntada de documentos e as diligências
no seu entender necessárias à elucidação da questão de direito controvertida." |
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Autos conclusos para: |
21/11/2024 10:30
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de documento |
03/10/2024
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: Recibo de e-mail pela 7ª CACIV - TJMG |
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Apensado o Processo nº |
03/10/2024 12:02
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1.0000.19.164871-6/002 ( Agravo de Instrumento) |
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Juntada de documento |
02/10/2024
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: Recibo referente ao ofício nº 726/2024 encaminhando acórdão ao suscitante |
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Juntada de petição eletrônica |
30/09/2024 15:14
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.011 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
27/09/2024
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: E-mail à 7ª CACIV, encaminhando cópia do acórdão de ordem n. 27 exarado nos presentes autos, para instrução do Agravo de Instrumento 1.0000.22.124024-5/001 |
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Expedição de |
27/09/2024
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: E-mail ao Cartório da 7ª Câmara Cível do TJMG, solicitando a remessa dos autos de Agravo de Instrumento 1.0000.19.164871-6/002 a este Cartório. |
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Expedição de |
26/09/2024
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: Ofício nº 726/2024 que encaminha acórdão de ordem eletrônica nº 27, via COMEX com recibo, ao gabinete do Des. Peixoto Henriques (Des. Suscitante). |
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Juntada de petição eletrônica |
26/09/2024 13:18
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.009 Documento: Petição |
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Expedição de |
25/09/2024
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: acórdão de ordem eletrônica nº 27, via -email, ao GAVIP1, NUGEPNAC e COPREC. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
27/09/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
25/09/2024
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"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/09/2024
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: Aguardando a assinatura do acórdão para posterior comunicação. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/07/2024
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: Aguardando a assinatura do acórdão para posterior comunicação. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/05/2024
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: Aguarda a comunicação do acórdão de admissibilidade. |
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Resultado do julgamento: |
17/04/2024
|
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
17/04/2024 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br.
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Julgamento previsto para: |
17/04/2024 13:30
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Autos devolvidos |
22/03/2024 10:30
|
Com "pedido de dia" para julgamento
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/03/2024 11:24
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/03/2024
|
Certificado nos autos que os presentes autos foram apensados aos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.124024-5/002, em 17.01.2024, conforme documento de ordem nº 21. Certifico, ainda, que os autos do referido IRDR nº 1.0000.22.124024-5/002 foram conclusos ao Relator em 05/02/2024. |
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Decisão interlocutória: |
28/02/2024 11:53
|
: Determina cumprimento de diligência Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/03/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/02/2024 11:52
|
: " ... os dois Incidentes haverão de ser julgados simultaneamente, pelo que necessária se faz a reunião dos processos a eles correspondentes, por força de conexão. Devolvo os presentes autos, assim, ao Cartório, para serem tomadas as providências a tanto necessárias. " |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/01/2024
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: Processo concluso ao Relator em 03/10/2023. |
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Apensado o Processo nº |
17/01/2024 17:05
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IRDR nº 1.0000.22.124024-5/002. |
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Juntada de documento |
06/10/2023
|
: Informações prestadas pela SEPAD-TJMG |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/10/2023 09:12
|
Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
26/09/2023 13:35
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Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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|
Expedição de |
29/08/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem n. 18. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
29/08/2023 08:00
|
: à PGJ Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/08/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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|
Autos devolvidos |
28/08/2023 15:00
|
: "[...] Abra-se vista, na forma legal, à douta Procuradoria Geral de Justiça, para que tenha, querendo, a oportunidade de se manifestar [...]". |
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Juntada de petição eletrônica |
18/07/2023 17:17
|
Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.005 Documento: Petição |
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|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/07/2023 10:29
|
Petição colocada à apreciação do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda. Protocolo 07778981120238130000003004. |
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Juntada de petição eletrônica |
06/07/2023 14:55
|
Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.004 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/06/2023 11:19
|
Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de documento |
01/06/2023
|
: Informações prestadas pela Sepad/TJMG |
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Expedição de |
18/05/2023
|
: E-mail à SEPAD/CEINJUR - TJMG, solicitando informações, em cumprimento ao despacho de ordem n. 10 |
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Decisão interlocutória: |
18/05/2023 07:57
|
: Determina diligência/pesquisa sobre a repetição de processos Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/05/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/05/2023 07:56
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: " ... determino que se faça, pelo Setor competente deste Tribunal, pesquisa ¿ com anexação do resultado aos presentes autos ¿ sobre a efetiva existência de repetição de processos que contenham controvérsia sobre o tema levantado pelo Suscitante. " |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
24/04/2023 16:07
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
24/04/2023 16:01
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Remetidos os autos |
24/04/2023 13:37
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COMED |
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Recebidos os autos |
24/04/2023 13:31
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Autos remetidos para: |
19/04/2023 11:33
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NUGEP |
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Autos recebidos |
19/04/2023 11:33
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Remetidos os autos |
13/04/2023 11:00
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COMED |
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Petição recursal recebida no Cartório |
11/04/2023 14:41
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0777898-11.2023.8.13.0000/003.002 |
