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| NÚMERO TJMG 1.0000.19.149142-2/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5006608-38.2019.8.13.0223 |
| Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 20/07/2020 | ||||
| Comunicação eletrônica enviada: | 20/07/2020 | FAZENDAS PÚBLICAS Motivo: Trânsito e baixa | |||
| Transitado em Julgado | 20/07/2020 08:00 | o(a) acórdão/decisão retro | |||
| Juntada de petição eletrônica | 13/07/2020 17:36 | Protocolo Eletrônico: 5006608-38.2019.8.13.0223/001.019 Documento: Documentos | |||
| Juntada de petição eletrônica | 16/06/2020 15:53 | Protocolo Eletrônico: 5006608-38.2019.8.13.0223/001.018 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 29/05/2020 16:35 | Protocolo Eletrônico: 5006608-38.2019.8.13.0223/001.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 27/05/2020 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 24/05/2020 | "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO" | |||
| Resultado do julgamento: | 19/05/2020 | Provido(s) | |||
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 19/05/2020 00:00 | "sessão virtual" | |||
| Deliberação em sessão | 12/05/2020 | Julgamento com divergência - art. 942 | |||
| Designado para julgamento virtual | 12/05/2020 00:00 | ||||
| Autos devolvidos | 13/04/2020 11:50 | Para inclusão em pauta | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/01/2020 11:33 | Des.(a) Wilson Benevides | |||
| Juntada de petição eletrônica | 18/12/2019 18:57 | Protocolo Eletrônico: 5006608-38.2019.8.13.0223/001.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 10/12/2019 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Expedição de | 06/12/2019 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Autos devolvidos | 06/12/2019 07:15 | : à PGJ | |||
| Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) | 05/11/2019 15:59 | Des.(a) Wilson Benevides 7º CACIV - UPMC | |||
| Autos recebidos | 05/11/2019 14:46 | CODIPRE | |||
| Remetidos os autos | 05/11/2019 10:02 | CODISTR | |||
| Recebidos no TJMG | 05/11/2019 10:02 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5006608-38.2019.8.13.0223/001.009 | |||