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| NÚMERO TJMG 1.0000.19.138406-4/019 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000860-17.2019.8.13.0549 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 06/03/2026 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 06/03/2026 08:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 05/03/2026 14:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 05/03/2026 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 05/03/2026 08:00 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 03/03/2026 08:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 27/02/2026 08:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 23/02/2026 08:56 | Protocolo Eletrônico: 5000860-17.2019.8.13.0549/019.003 Documento: Petição | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/02/2026 | REGINA LUCIA COUTINHO TAVARES Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/02/2026 | ELIANE COUTINHO Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/02/2026 | ESPÓLIO DE ABIGAIL COUTINHO Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/02/2026 | MARLENE COUTINHO LEAL Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/02/2026 | AUREA MARIA COUTINHO LAMEGO Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 01/02/2026 20:19 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000860-17.2019.8.13.0549/019.002 |