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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.19.108669-3/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5090131-60.2019.8.13.0024
4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

  Expedição de    28/08/2026    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para apresentação de contraminuta. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Petição recursal recebida no Cartório    26/08/2026 18:21   Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5090131-60.2019.8.13.0024/006.002

Consulta realizada em 12/09/2026 às 22:24:40